Última atualização: 25 de agosto de 2026
Versão: 2.0
Bem-vindo ao Rondônia Direto.
Estes Termos de Uso estabelecem as condições para acesso e utilização do portal Rondoniadireto.com, de suas páginas, notícias, serviços, sistemas, áreas de usuários e demais funcionalidades disponibilizadas pelo RONDÔNIA DIRETO, incluindo, entre outros, o Portal de Oportunidades & Classificados, vagas de emprego, currículos, profissionais, classificados, imobiliárias, anunciantes, publicidade, publicações legais, notificações, formulários e demais recursos digitais.
Ao utilizar funcionalidades que exigem cadastro ou aceite eletrônico, o usuário deverá manifestar concordância expressa com estes Termos.
A simples leitura das áreas públicas do portal não representa consentimento genérico para tratamento de dados pessoais. O tratamento de dados observa a Política de Privacidade, Cookies e Proteção de Dados Pessoais e as bases legais aplicáveis a cada finalidade.
1. IDENTIFICAÇÃO DO PORTAL
O portal é administrado em:
Sede: Rolim de Moura — Rondônia — Brasil
Site oficial: Rondoniadireto.com
E-mail: [email protected]
Para os fins destes Termos, as expressões “Rondônia Direto”, “Portal”, “Plataforma”, “Site” ou “nós” referem-se ao serviço digital e à pessoa jurídica responsável por sua administração.
2. OBJETO DOS TERMOS
Estes Termos disciplinam o acesso e a utilização das funcionalidades oferecidas pelo Rondônia Direto.
Entre elas estão:
- notícias e conteúdos jornalísticos;
- arquivos de matérias;
- conteúdo multimídia;
- mecanismos de pesquisa;
- comentários, quando disponíveis;
- formulários;
- contas de usuários;
- Portal de Oportunidades & Classificados;
- vagas de emprego;
- banco de currículos;
- perfis profissionais;
- candidaturas;
- classificados;
- anúncios de imóveis;
- contas de imobiliárias;
- contas de empresas e anunciantes;
- verificação cadastral;
- publicidade;
- publicações legais;
- notificações Web Push;
- sistemas de audiência;
- ferramentas de compartilhamento;
- recursos de Inteligência Artificial;
- integrações com serviços de terceiros;
- e outras funcionalidades que venham a ser disponibilizadas.
Alguns serviços poderão possuir termos ou contratos específicos. Havendo conflito, a regra específica prevalecerá para aquela determinada funcionalidade.
3. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Estes Termos são interpretados de acordo com a legislação brasileira, incluindo, quando aplicáveis:
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente as garantias de liberdade de expressão, liberdade de imprensa, informação, honra, imagem, intimidade e vida privada;
- Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
- Decreto nº 8.771/2016;
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD;
- Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor — CDC;
- Lei nº 10.406/2002 — Código Civil;
- Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais;
- Lei nº 13.188/2015 — Lei do Direito de Resposta ou Retificação;
- Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA;
- legislação trabalhista aplicável às vagas;
- legislação profissional aplicável a profissões regulamentadas;
- legislação imobiliária aplicável;
- legislação eleitoral;
- legislação publicitária;
- legislação penal;
- regulamentações da Agência Nacional de Proteção de Dados — ANPD;
- decisões vinculantes e jurisprudência aplicável dos tribunais brasileiros.
A interpretação das regras relacionadas a conteúdos de terceiros observará também a jurisprudência vigente do Supremo Tribunal Federal referente ao Marco Civil da Internet.
PARTE I — CONTEÚDO JORNALÍSTICO
4. NATUREZA JORNALÍSTICA DO RONDÔNIA DIRETO
O Rondônia Direto é um veículo de comunicação dedicado à produção, publicação, reprodução autorizada, organização e distribuição de conteúdos jornalísticos e informativos.
A atividade editorial é exercida de forma independente e protegida pelas garantias constitucionais de liberdade de imprensa, manifestação do pensamento, liberdade de expressão e direito à informação.
O Portal pode publicar conteúdos relativos a:
- política;
- administração pública;
- polícia e segurança;
- acidentes;
- Poder Judiciário;
- economia;
- cidades;
- esporte;
- agronegócio;
- oportunidades;
- concursos;
- eleições;
- fatos de interesse público;
- decisões judiciais;
- investigações;
- processos administrativos;
- ocorrências policiais;
- documentos públicos;
- e outros assuntos jornalisticamente relevantes.
A existência de informação sobre determinada pessoa em matéria jornalística não significa necessariamente acusação, condenação ou juízo definitivo do Rondônia Direto.
Sempre que juridicamente e editorialmente necessário, deverão ser respeitados a presunção de inocência, contexto dos fatos e condição processual das pessoas mencionadas.
5. FONTES E INFORMAÇÕES JORNALÍSTICAS
O Rondônia Direto poderá produzir conteúdo próprio ou utilizar informações provenientes de fontes legalmente acessíveis, como:
- órgãos públicos;
- assessorias de comunicação;
- decisões judiciais;
- boletins de ocorrência;
- documentos públicos;
- Diário Oficial;
- portais governamentais;
- entrevistas;
- notas oficiais;
- testemunhas;
- agências;
- outros veículos de comunicação;
- fontes jornalísticas;
- usuários que encaminhem pautas;
- redes sociais públicas;
- registros audiovisuais;
- bancos de dados permitidos por lei.
A publicação de informação proveniente de terceiro não significa necessariamente concordância do Rondônia Direto com opiniões ou declarações emitidas pela fonte.
Sempre que pertinente, o conteúdo deverá buscar atribuir informações às respectivas fontes.
6. ERROS, CORREÇÕES E ATUALIZAÇÕES
Conteúdo jornalístico pode ser corrigido, atualizado, complementado ou contextualizado posteriormente.
Quando for identificado erro material relevante, o Rondônia Direto poderá corrigir a matéria e, conforme a relevância da alteração, indicar que houve atualização.
Correções legítimas não constituem adulteração indevida do histórico editorial.
O Portal também poderá atualizar matérias quando surgirem novos fatos, decisões judiciais, esclarecimentos oficiais ou informações relevantes.
7. DIREITO DE RESPOSTA E RETIFICAÇÃO
Pedidos de direito de resposta ou retificação relacionados a matérias jornalísticas serão analisados nos termos da Lei nº 13.188/2015, Constituição Federal e demais normas aplicáveis.
A pessoa física ou jurídica que se considere diretamente atingida poderá encaminhar solicitação devidamente identificada ao Rondônia Direto.
O pedido deverá, sempre que possível, informar:
- nome do solicitante;
- meio de contato;
- URL exata da matéria;
- trecho questionado;
- justificativa;
- versão dos fatos ou informação que se pretende corrigir;
- documentos capazes de comprovar a alegação, quando existentes.
O envio de pedido não determina automaticamente exclusão ou alteração do conteúdo.
A análise considerará a legislação, relevância jornalística, documentação apresentada, interesse público, liberdade de imprensa e direitos das pessoas envolvidas.
8. PEDIDOS DE EXCLUSÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA
Não existe direito automático à exclusão de uma matéria legítima apenas porque seu conteúdo causa desagrado, registra acontecimento passado ou menciona determinada pessoa.
Pedidos serão analisados individualmente considerando:
- veracidade;
- interesse público;
- atualidade;
- contexto;
- situação processual;
- eventual absolvição ou alteração posterior dos fatos;
- direitos fundamentais;
- liberdade de imprensa;
- honra;
- imagem;
- intimidade;
- legislação aplicável;
- ordens judiciais.
Quando adequado, uma atualização ou contextualização poderá ser juridicamente e editorialmente mais apropriada que a exclusão integral.
PARTE II — CADASTRO E CONTA
9. CRIAÇÃO DE CONTA
Algumas funcionalidades exigem cadastro.
O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e compatíveis com sua identidade ou com a pessoa jurídica que legitimamente representa.
É proibido:
- criar conta utilizando identidade falsa;
- utilizar documento pertencente a terceiro sem autorização;
- cadastrar empresa que não represente;
- assumir identidade de outra pessoa;
- manter múltiplas contas com intenção fraudulenta;
- transferir conta para terceiros com finalidade ilícita;
- fornecer informações propositalmente falsas.
O Rondônia Direto poderá solicitar verificação adicional quando houver risco de fraude ou necessidade de confirmação cadastral.
10. SENHA E SEGURANÇA DA CONTA
A conta é de uso pessoal ou do responsável autorizado pela organização cadastrada.
O usuário é responsável por:
- manter a senha em sigilo;
- utilizar senha segura;
- não compartilhar credenciais;
- encerrar sessão em dispositivos de terceiros;
- informar acesso suspeito;
- manter e-mail e telefone atualizados.
O Rondônia Direto nunca solicitará que o usuário envie sua senha completa por e-mail, WhatsApp ou redes sociais.
11. USO NÃO AUTORIZADO DA CONTA
Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Portal poderá:
- exigir redefinição de senha;
- encerrar sessões existentes;
- limitar temporariamente funcionalidades;
- solicitar nova verificação;
- suspender preventivamente a conta.
Essas medidas poderão ser adotadas para proteger o titular, terceiros e a própria Plataforma.
PARTE III — PORTAL DE OPORTUNIDADES & CLASSIFICADOS
12. NATUREZA DO PORTAL DE OPORTUNIDADES
O Portal de Oportunidades & Classificados funciona como plataforma de divulgação, organização e aproximação entre usuários.
O Rondônia Direto não se torna empregador, empregado, corretor, comprador, vendedor, locador, locatário ou parte contratante simplesmente porque disponibiliza a infraestrutura da Plataforma.
Salvo contratação específica em sentido contrário, o Rondônia Direto:
- não recebe salários;
- não contrata candidatos em nome das empresas;
- não recebe PIX de negociações particulares;
- não recebe sinais ou depósitos de compradores;
- não garante venda;
- não garante contratação;
- não garante pagamento;
- não garante entrega de produto;
- não garante qualidade de serviço;
- não garante aprovação em vaga;
- não garante solvência de anunciante;
- não garante resultado econômico de negociação entre usuários.
13. GRATUIDADE E SERVIÇOS FUTUROS
Funcionalidades atualmente oferecidas gratuitamente poderão permanecer gratuitas enquanto assim identificadas.
A gratuidade de determinado serviço não obriga o Rondônia Direto a mantê-lo indefinidamente.
Caso futuramente seja oferecida funcionalidade paga, seu preço e condições deverão ser informados previamente.
Nenhuma cobrança nova poderá ser presumida apenas em razão da aceitação destes Termos.
PARTE IV — VAGAS DE EMPREGO
14. RESPONSABILIDADE DE QUEM PUBLICA VAGA
O anunciante declara possuir autorização para publicar a vaga e responsabiliza-se pelas informações fornecidas.
A vaga deve apresentar informações verdadeiras e não poderá ser usada como instrumento para:
- golpe de falso emprego;
- obtenção indevida de documentos;
- cobrança fraudulenta;
- venda disfarçada de cursos;
- pirâmide financeira;
- captação ilícita de dados;
- discriminação ilegal;
- atividade criminosa;
- trabalho análogo à escravidão;
- exploração;
- atividade incompatível com a legislação trabalhista.
15. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA FRAUDULENTA AO CANDIDATO
É proibido utilizar o Portal para exigir do candidato pagamento, PIX, depósito, aquisição de produto ou taxa como condição fraudulenta para acesso a uma vaga.
Quando a cobrança estiver relacionada a algum serviço legalmente admitido e independente da seleção, essa circunstância deverá ser apresentada de maneira inequívoca e não enganosa.
Indícios de falso emprego poderão resultar em bloqueio imediato e preservação de evidências para eventual comunicação às autoridades.
16. DISCRIMINAÇÃO EM VAGAS
Anúncios de emprego não podem impor restrições discriminatórias incompatíveis com a legislação.
Critérios como sexo, idade, raça, cor, estado civil, religião, deficiência ou outra característica protegida somente poderão constar quando houver justificativa legal legítima para a atividade.
O Rondônia Direto poderá recusar ou editar formalmente anúncio que contenha discriminação manifestamente ilegal.
17. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO
O candidato é responsável pela veracidade de seu currículo e das informações apresentadas.
É proibido:
- utilizar diploma falso;
- falsificar experiência profissional;
- utilizar documento pertencente a terceiro;
- apresentar certificação inexistente;
- fornecer declaração conscientemente falsa.
O candidato deve verificar a identidade do possível empregador antes de fornecer documentos adicionais fora da Plataforma.
PARTE V — CURRÍCULOS
18. BANCO DE CURRÍCULOS
O usuário poderá criar currículo dentro das funcionalidades disponibilizadas.
O currículo poderá permanecer:
- privado;
- disponível para candidaturas específicas;
- ou público para busca por empresas,
de acordo com as opções efetivamente oferecidas pela Plataforma e escolhidas pelo usuário.
Dados privados não deverão ser apresentados publicamente quando o sistema os classificar dessa forma.
19. INFORMAÇÕES QUE NÃO DEVEM SER INSERIDAS
O candidato não deve publicar desnecessariamente:
- senha;
- número completo de cartão bancário;
- código de autenticação;
- fotografia de cartão;
- chave de segurança;
- dados bancários desnecessários;
- documentos completos em campos públicos;
- informações médicas excessivas;
- informações íntimas sem relação com a finalidade profissional.
PARTE VI — PROFISSIONAIS
20. PERFIS PROFISSIONAIS
Profissionais cadastrados responsabilizam-se pela autenticidade das qualificações e registros apresentados.
Profissões regulamentadas deverão observar as regras do respectivo conselho profissional.
O Rondônia Direto poderá solicitar documentação para confirmar informações quando houver mecanismo de verificação.
A existência de um perfil no Portal não significa indicação profissional, certificação de qualidade ou garantia do serviço pelo Rondônia Direto.
PARTE VII — CLASSIFICADOS
21. RESPONSABILIDADE PELO ANÚNCIO
O anunciante é responsável por:
- legitimidade do produto ou serviço;
- titularidade;
- descrição;
- preço;
- estado de conservação;
- imagens;
- disponibilidade;
- documentação;
- licenças;
- origem;
- informações de contato.
É proibido anunciar produto ou serviço cuja comercialização seja ilegal.
22. ITENS E ATIVIDADES PROIBIDAS
Poderão ser removidos anúncios relacionados, entre outros, a:
- produtos roubados ou furtados;
- documentos falsificados;
- drogas ilícitas;
- medicamentos comercializados ilegalmente;
- armas ou munições oferecidas em desacordo com a legislação;
- produtos falsificados;
- dados pessoais obtidos ilegalmente;
- contas ou credenciais roubadas;
- animais cuja comercialização seja proibida;
- material de exploração sexual;
- exploração de crianças ou adolescentes;
- serviços criminosos;
- fraude financeira;
- esquema de pirâmide;
- lavagem de dinheiro;
- phishing;
- qualquer bem ou serviço proibido pela legislação brasileira.
Esta lista é exemplificativa e não exaustiva.
23. NEGOCIAÇÃO ENTRE USUÁRIOS
A negociação decorrente de um classificado ocorre diretamente entre anunciante e interessado.
Antes de realizar pagamento, recomenda-se:
- confirmar a identidade da outra parte;
- examinar o produto;
- conferir documentação;
- verificar titularidade;
- desconfiar de preço incompatível com o mercado;
- evitar transferência antecipada sem garantia;
- conferir dados do beneficiário do pagamento.
O Rondônia Direto não solicita PIX para liberar a comunicação entre comprador e anunciante.
PARTE VIII — IMÓVEIS E IMOBILIÁRIAS
24. ANÚNCIOS IMOBILIÁRIOS
Anunciantes e imobiliárias devem possuir legitimidade para anunciar os imóveis cadastrados.
Quando a legislação exigir registro profissional, o anunciante deverá manter suas informações regulares perante o órgão correspondente.
O selo de cadastro ou verificação não substitui:
- certidão de matrícula;
- verificação de propriedade;
- diligência documental;
- consulta ao CRECI;
- análise jurídica;
- vistoria;
- contrato.
O interessado é responsável por realizar as verificações adequadas antes de qualquer pagamento ou negócio.
PARTE IX — VERIFICAÇÃO CADASTRAL
25. SELO OU STATUS “VERIFICADO”
A Plataforma poderá oferecer procedimento de verificação cadastral.
A verificação significa apenas que determinados elementos apresentados pelo usuário foram conferidos.
Ela não constitui:
- certificado de idoneidade;
- garantia financeira;
- garantia de solvência;
- atestado de antecedentes;
- confirmação definitiva de propriedade;
- garantia de qualidade;
- recomendação comercial;
- garantia de cumprimento contratual.
26. DOCUMENTOS PARA VERIFICAÇÃO
Poderão ser solicitados, quando adequados:
- documento oficial com fotografia;
- frente e verso do documento;
- CNPJ;
- comprovante de localização;
- registro profissional;
- identificação do representante da empresa;
- outras informações necessárias à finalidade específica.
Os documentos serão tratados conforme a Política de Privacidade.
O procedimento atualmente adotado não realiza reconhecimento facial ou tratamento biométrico automatizado das imagens utilizadas apenas para conferência documental.
PARTE X — CONTEÚDO PUBLICADO POR USUÁRIOS
27. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO ENVIADO
O usuário permanece responsável pelas informações, textos, fotografias, vídeos, documentos, anúncios e demais materiais que enviar.
Ao publicar conteúdo, declara possuir legitimidade para fazê-lo.
É proibido enviar conteúdo que:
- viole direitos autorais;
- viole marca registrada;
- exponha dados pessoais ilegalmente;
- contenha ameaça;
- pratique extorsão;
- incentive crime;
- faça apologia a crime nas hipóteses previstas em lei;
- contenha racismo;
- contenha discurso criminoso de ódio;
- promova terrorismo;
- envolva exploração sexual infantil;
- publique imagem íntima sem autorização;
- constitua fraude;
- seja utilizado para phishing;
- viole decisão judicial;
- constitua falsidade documental;
- seja manifestamente ilícito.
28. LICENÇA PARA CONTEÚDOS PUBLICADOS NA PLATAFORMA
Quando o usuário publica voluntariamente anúncio, perfil, vaga, fotografia ou outro conteúdo destinado à exibição pública, concede ao Rondônia Direto uma licença não exclusiva, gratuita e limitada ao período e finalidade necessários para:
- armazenar;
- reproduzir tecnicamente;
- adaptar formato e tamanho;
- gerar miniaturas;
- exibir;
- distribuir;
- divulgar o anúncio;
- permitir compartilhamento;
- disponibilizar o conteúdo dentro das funcionalidades contratadas.
Essa licença não representa transferência definitiva dos direitos autorais.
O Rondônia Direto não poderá utilizar conteúdo privado de verificação cadastral como material publicitário simplesmente em razão desta cláusula.
29. FOTOGRAFIAS E DIREITOS DE TERCEIROS
O usuário somente deve publicar imagem para a qual possua autorização ou fundamento jurídico legítimo.
Quando houver pessoas identificáveis na fotografia, cabe ao responsável pela publicação verificar se possui legitimidade para utilizá-la.
Materiais encaminhados exclusivamente à redação para análise jornalística não se tornam automaticamente propriedade do Rondônia Direto.
PARTE XI — MODERAÇÃO
30. DIREITO DE MODERAÇÃO
O Rondônia Direto poderá moderar conteúdos para proteger:
- usuários;
- terceiros;
- segurança;
- integridade da Plataforma;
- legalidade;
- qualidade dos classificados;
- finalidade dos serviços.
A Plataforma poderá:
- solicitar correção;
- ocultar;
- suspender;
- despublicar;
- bloquear;
- remover conteúdo;
- suspender conta;
- solicitar documentos;
- limitar funcionalidades.
A medida adotada deverá considerar natureza, gravidade, contexto, risco e legislação aplicável.
31. CONTEÚDO DE TERCEIROS E RESPONSABILIDADE DO PORTAL
O fato de um usuário possuir conta não significa que o Rondônia Direto concorde com tudo o que ele publica.
Entretanto, a Plataforma não adota cláusula de irresponsabilidade absoluta.
Pedidos envolvendo conteúdo potencialmente ilícito serão tratados de acordo com o Marco Civil da Internet, legislação específica e jurisprudência vigente do Supremo Tribunal Federal.
Quando houver notificação suficientemente identificada, o Rondônia Direto poderá analisar a situação e tomar medida diligente de acordo com a natureza do conteúdo.
Nas hipóteses em que a legislação exigir ordem judicial específica, o Portal observará o regime correspondente.
Conteúdos de extrema gravidade ou manifestamente ilícitos poderão receber tratamento prioritário conforme a legislação e jurisprudência vigentes.
32. DENÚNCIA DE CONTEÚDO
Qualquer pessoa poderá comunicar conteúdo potencialmente ilegal ou abusivo.
A comunicação deve identificar, sempre que possível:
- URL;
- conteúdo questionado;
- motivo;
- direito alegadamente violado;
- dados de contato do reclamante;
- documentos disponíveis.
Denúncias manifestamente fraudulentas poderão ser desconsideradas.
O canal de denúncia não deve ser utilizado para tentativa de censura, intimidação de jornalistas, eliminação artificial de concorrentes ou retirada de crítica legítima.
PARTE XII — DIREITOS AUTORAIS
33. PROPRIEDADE INTELECTUAL DO RONDÔNIA DIRETO
Salvo indicação em contrário, pertencem ao Rondônia Direto ou aos respectivos licenciantes os direitos relacionados a:
- identidade visual;
- logomarca;
- layout;
- textos autorais;
- reportagens próprias;
- fotografias próprias;
- vídeos próprios;
- artes gráficas;
- bancos de dados protegidos;
- elementos visuais;
- sistemas próprios;
- códigos protegidos;
- materiais institucionais.
O conteúdo é protegido pela legislação de propriedade intelectual aplicável.
34. COMPARTILHAMENTO DE NOTÍCIAS
É permitido compartilhar links das matérias utilizando o endereço original do Rondônia Direto.
Trechos poderão ser citados quando juridicamente permitido e acompanhados da identificação adequada da fonte.
É proibida a reprodução sistemática e integral de matérias do Rondônia Direto por terceiros sem autorização quando tal utilização extrapolar as limitações previstas na legislação de direitos autorais.
35. USO AUTOMATIZADO E RASPAGEM
É proibida a utilização abusiva de robôs, scripts ou sistemas automatizados para:
- sobrecarregar o servidor;
- contornar mecanismos de segurança;
- copiar sistematicamente bases de conteúdo protegido;
- coletar dados privados;
- explorar vulnerabilidades;
- criar contas fraudulentas;
- enviar spam;
- manipular audiência;
- adulterar métricas.
Mecanismos legítimos de busca e indexação poderão acessar conteúdos públicos de acordo com configurações técnicas disponibilizadas pelo Portal.
PARTE XIII — PUBLICIDADE
36. CONTEÚDO PUBLICITÁRIO
Anúncios pagos devem ser identificados de maneira compatível com as normas aplicáveis.
O anunciante é responsável pela veracidade das alegações da peça que fornece.
O Rondônia Direto poderá recusar campanha que:
- seja ilegal;
- seja enganosa;
- infrinja direitos de terceiros;
- contenha fraude;
- prejudique a segurança dos usuários;
- viole normas eleitorais;
- viole regras de proteção do consumidor.
A aprovação técnica de uma campanha não elimina a responsabilidade legal do anunciante pelo conteúdo que forneceu.
37. PUBLICIDADE NÃO REPRESENTA ENDOSSO EDITORIAL
A existência de publicidade de determinada empresa, produto, candidato, associação ou instituição não significa apoio editorial do Rondônia Direto.
As áreas comercial e editorial possuem finalidades distintas.
PARTE XIV — PUBLICAÇÕES LEGAIS
38. RESPONSABILIDADE POR PUBLICAÇÃO LEGAL
Quem solicita publicação legal é responsável pela autenticidade, integridade e legitimidade dos documentos e informações encaminhados.
O Rondônia Direto é responsável por reproduzir o conteúdo contratado de acordo com a documentação recebida e as condições do serviço.
Alterações substanciais no conteúdo somente deverão ocorrer mediante autorização ou quando necessárias para cumprimento de obrigação legal.
PARTE XV — WEB PUSH
39. NOTIFICAÇÕES
O Rondônia Direto poderá oferecer notificações de:
- Notícias;
- Oportunidades & Classificados;
- ou outros canais separados que venham a ser criados.
A inscrição dependerá da autorização do navegador e das escolhas disponíveis no próprio Portal.
A aceitação de um canal não deverá representar automaticamente aceitação de outro canal independente.
O usuário poderá cancelar a inscrição.
PARTE XVI — INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
40. USO DE IA
Ferramentas de Inteligência Artificial poderão ser utilizadas como apoio em atividades como:
- revisão;
- organização;
- SEO;
- classificação;
- análise de texto;
- geração de sugestões;
- acessibilidade;
- automações administrativas;
- suporte editorial.
A utilização de ferramenta automatizada não afasta a responsabilidade editorial aplicável ao conteúdo publicado pelo Rondônia Direto.
Conteúdo relevante deverá permanecer sujeito às práticas editoriais e de revisão adequadas.
PARTE XVII — SEGURANÇA
41. PROIBIÇÃO DE ATAQUES E EXPLORAÇÃO
É proibido:
- explorar vulnerabilidades;
- realizar tentativa de invasão;
- executar SQL Injection;
- executar XSS;
- tentar obter credenciais;
- burlar autenticação;
- acessar documento privado;
- interferir no funcionamento;
- realizar DDoS;
- distribuir malware;
- criar bot malicioso;
- manipular APIs;
- modificar requisições para acessar dados de terceiros;
- realizar engenharia reversa ilícita;
- contornar controles de acesso.
Atividades legítimas de pesquisa de segurança deverão observar autorização e legislação aplicáveis.
42. FRAUDE
Contas ou anúncios com sinais razoáveis de fraude poderão ser temporariamente suspensos enquanto forem analisados.
Em casos relevantes, evidências técnicas poderão ser preservadas e fornecidas às autoridades mediante obrigação legal, ordem judicial ou hipótese juridicamente válida.
PARTE XVIII — PRIVACIDADE
43. PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais é disciplinado detalhadamente pela Política de Privacidade, Cookies e Proteção de Dados Pessoais do Rondônia Direto.
Estes Termos não substituem aquela Política.
A utilização de funcionalidades que exijam tratamento de dados observará a LGPD e as demais normas aplicáveis.
PARTE XIX — MENORES DE IDADE
44. CRIANÇAS E ADOLESCENTES
A área jornalística pública poderá ser acessada por diferentes faixas etárias.
Contas destinadas à realização de anúncios, negócios, representação empresarial ou contratação de serviços exigem capacidade civil compatível com o ato praticado.
Crianças e adolescentes somente poderão utilizar funcionalidades cadastrais quando isso for juridicamente permitido e observadas as exigências de representação ou assistência dos responsáveis.
Vagas envolvendo adolescentes devem respeitar integralmente a legislação trabalhista e de proteção infantojuvenil, inclusive as regras relacionadas à aprendizagem profissional.
PARTE XX — DISPONIBILIDADE
45. INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA
O Rondônia Direto busca manter seus serviços disponíveis continuamente, mas não garante funcionamento ininterrupto.
O Portal poderá ficar temporariamente indisponível em razão de:
- manutenção;
- atualização;
- falha de servidor;
- indisponibilidade de fornecedor;
- falha de energia;
- problema de telecomunicação;
- ataque cibernético;
- caso fortuito;
- força maior;
- determinação administrativa ou judicial.
Sempre que razoavelmente possível, serão adotadas medidas para restabelecimento.
46. ALTERAÇÃO OU DESCONTINUAÇÃO DE FUNCIONALIDADE
Funcionalidades gratuitas poderão ser modificadas, substituídas ou descontinuadas.
Quando a alteração atingir serviço contratado ou direito já constituído, serão respeitados contratos existentes e legislação aplicável.
PARTE XXI — LINKS E SERVIÇOS EXTERNOS
47. LINKS DE TERCEIROS
O Portal contém links para sites externos.
O Rondônia Direto não controla permanentemente o conteúdo, disponibilidade, políticas ou segurança desses sites.
A existência de link jornalístico não significa parceria comercial, recomendação ou endosso.
48. REDES SOCIAIS
Conteúdos podem ser compartilhados em plataformas externas.
Ao utilizar Facebook, Instagram, WhatsApp, YouTube, X, TikTok ou outras plataformas, o usuário também estará sujeito aos termos e políticas desses serviços.
PARTE XXII — LIMITES DE RESPONSABILIDADE
49. INFORMAÇÕES DE TERCEIROS
Dentro dos limites permitidos pela legislação, o Rondônia Direto não pode garantir previamente a veracidade absoluta de toda informação enviada diretamente por usuários, anunciantes, empresas ou terceiros.
Isso não afasta o dever de atuação diligente quando o Portal tomar conhecimento de irregularidade que exija providência legal.
50. NEGÓCIOS REALIZADOS FORA DA PLATAFORMA
O Rondônia Direto não responde automaticamente por prejuízo resultante de negócio particular celebrado entre usuários quando não tiver participado da negociação ou causado o dano.
A responsabilidade de cada parte será determinada conforme sua própria conduta e a legislação aplicável.
51. NENHUMA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE LEGAL
Nenhuma cláusula destes Termos deve ser interpretada como exclusão de responsabilidade que, segundo a legislação brasileira, não possa ser afastada contratualmente.
Quando houver relação de consumo, permanecem assegurados os direitos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
PARTE XXIII — SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO
52. SUSPENSÃO
A conta poderá ser suspensa quando houver indício consistente de:
- fraude;
- falsa identidade;
- falsificação documental;
- ataque ao sistema;
- golpe;
- anúncio ilegal;
- reiterada violação destes Termos;
- ameaça à segurança;
- ordem judicial;
- obrigação legal.
Sempre que a urgência e a natureza da situação permitirem, poderá ser oferecido mecanismo de revisão.
53. ENCERRAMENTO DA CONTA PELO USUÁRIO
O usuário poderá solicitar encerramento de sua conta por meio das funcionalidades disponibilizadas ou pelo canal de atendimento.
A exclusão observará a Política de Privacidade e as hipóteses legais de retenção.
O encerramento não elimina automaticamente:
- obrigações pendentes;
- evidências contratuais;
- registros cuja guarda seja obrigatória;
- dados necessários ao exercício regular de direitos.
PARTE XXIV — COMUNICAÇÕES
54. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS
Comunicações relacionadas à conta poderão ser realizadas pelo e-mail cadastrado ou dentro da própria Plataforma.
Mensagens necessárias à segurança, execução de contrato ou funcionamento da conta não são necessariamente comunicações publicitárias.
Comunicação comercial obedecerá às regras legais correspondentes.
PARTE XXV — ALTERAÇÃO DOS TERMOS
55. ATUALIZAÇÕES
Estes Termos poderão ser alterados em razão de:
- nova legislação;
- regulamentações;
- decisões judiciais;
- alteração de funcionalidades;
- mudanças de segurança;
- mudanças operacionais;
- criação de novos serviços.
A versão vigente permanecerá publicada no Portal.
Quando houver mudança substancial em serviço sujeito a aceite contratual, o Rondônia Direto poderá solicitar nova concordância.
56. VERSÃO DO ACEITE
Quando tecnicamente aplicável, o sistema poderá registrar:
- versão dos Termos;
- data do aceite;
- horário;
- conta associada;
- evidências técnicas necessárias à comprovação.
A finalidade é comprovar a relação contratual e proteger as partes.
PARTE XXVI — NULIDADE PARCIAL
57. INDEPENDÊNCIA DAS CLÁUSULAS
Caso uma cláusula seja considerada inválida ou inexequível, as demais continuarão vigentes na medida permitida pela legislação.
A cláusula afetada deverá ser interpretada ou substituída da maneira que melhor preserve sua finalidade legítima sem contrariar a lei.
PARTE XXVII — BOA-FÉ
58. BOA-FÉ E COOPERAÇÃO
Rondônia Direto e usuários comprometem-se a utilizar os serviços segundo os princípios de boa-fé, cooperação, transparência e finalidade legítima.
Nenhuma funcionalidade deve ser utilizada com objetivo de prejudicar terceiros ou obter vantagem ilícita.
PARTE XXVIII — LEGISLAÇÃO E FORO
59. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
60. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
Antes do ajuizamento de demanda, as partes poderão buscar solução administrativa por meio dos canais de atendimento do Rondônia Direto, sem prejuízo do acesso ao Poder Judiciário.
Nas relações de consumo, será respeitado o foro assegurado pela legislação ao consumidor.
Nos demais casos em que a eleição contratual de foro seja juridicamente válida, fica eleito o foro competente da comarca da sede do Rondônia Direto, ressalvadas regras legais de competência obrigatória.
Nenhuma disposição destes Termos limita o direito constitucional de acesso à Justiça.
PARTE XXIX — CONTATO
61. CANAL DE ATENDIMENTO
Dúvidas, reclamações, denúncias, solicitações relacionadas a contas ou questões referentes a estes Termos poderão ser encaminhadas para:
E-mail: [email protected]
Para assuntos relacionados especificamente à proteção de dados pessoais, deverão ser observadas também as orientações disponíveis na Política de Privacidade, Cookies e Proteção de Dados Pessoais.
Para pedidos relativos a matérias jornalísticas, direito de resposta, correções ou retificações, o solicitante deverá indicar a URL exata do conteúdo e apresentar informações suficientes para análise.
PARTE XXX — DISPOSIÇÕES FINAIS
62. DOCUMENTOS QUE INTEGRAM ESTES TERMOS
Estes Termos devem ser interpretados juntamente com:
- Política de Privacidade, Cookies e Proteção de Dados Pessoais;
- contratos específicos do Portal de Oportunidades;
- termos de verificação cadastral;
- políticas editoriais;
- condições comerciais de publicidade;
- condições de publicações legais;
- outros avisos específicos apresentados durante determinada operação.
63. ACEITAÇÃO
Ao criar uma conta ou contratar/utilizar funcionalidade que apresente estes Termos para aceite, o usuário declara que teve oportunidade de ler o documento e manifesta concordância com as condições aplicáveis.
O aceite eletrônico possui validade jurídica quando realizado pelos mecanismos disponibilizados pela Plataforma e poderá ser registrado para fins de comprovação.
Autorizações específicas relacionadas à privacidade, cookies opcionais, notificações ou outras finalidades que legalmente exijam consentimento não são presumidas pelo simples aceite destes Termos e deverão possuir mecanismo próprio quando necessário.
TERMOS DE USO — RONDÔNIA DIRETO
Versão 2.0 — 25 de agosto de 2026
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