Câmara pode votar nesta terça projeto que amplia fiscalização sobre Google, Meta e outras gigantes da tecnologia

Redação Rondônia Direto
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Aplicativos de Big Techs • James Yarema/Unsplash
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A Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei nº 4.675/2025, que estabelece novas regras de concorrência para grandes empresas de tecnologia que atuam no Brasil. A proposta pode atingir plataformas como Google, Meta, Amazon e outras companhias com forte presença no mercado digital.

O texto foi apresentado pelo governo federal em setembro de 2025, sob coordenação do Ministério da Fazenda, e pretende ampliar os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para identificar e prevenir práticas que prejudiquem a concorrência.

A votação, no entanto, ainda depende das articulações entre os líderes partidários. O projeto enfrenta resistência de parte do Centrão e da oposição, além de críticas de representantes das empresas de tecnologia.

O que muda com o projeto das big techs?

A principal mudança prevista é permitir que o Cade atue preventivamente em determinados mercados digitais, estabelecendo obrigações para evitar práticas anticoncorrenciais.

O projeto também cria a Superintendência Especial de Mercados Digitais, uma estrutura dentro do Cade destinada à fiscalização de empresas consideradas estratégicas para o funcionamento da economia digital.

Na prática, o órgão poderia estabelecer exigências para impedir que uma plataforma utilize sua posição dominante para favorecer produtos ou serviços próprios em prejuízo dos concorrentes.

Um exemplo seria uma empresa responsável por um mecanismo de buscas que também comercializa produtos. Caso utilizasse sua plataforma para privilegiar suas próprias ofertas, poderia ficar sujeita a medidas preventivas do Cade.

O objetivo declarado pelo governo é promover condições mais equilibradas de concorrência, sem impedir a atuação das empresas no país.

Quais empresas poderão ser atingidas?

O parecer apresentado pelo deputado federal Aliel Machado (PV-PR), relator da proposta, estabelece parâmetros para identificar empresas com relevância sistêmica no mercado digital.

Entre os critérios financeiros estão:

  • Faturamento global igual ou superior a R$ 50 bilhões.
  • Receita anual no Brasil igual ou superior a R$ 5 bilhões.

Entretanto, alcançar esses valores não significa que a empresa será automaticamente submetida às regras especiais.

O Cade também deverá analisar fatores como o poder de mercado, a dependência de outras empresas em relação à plataforma, o controle de grandes volumes de dados e a atuação em diferentes serviços digitais.

Somente após uma avaliação fundamentada a companhia poderá ser classificada como agente econômico de relevância sistêmica.

Plataformas poderão ter novas obrigações

Caso o projeto seja aprovado, empresas enquadradas nas novas regras poderão ser obrigadas a fornecer informações sobre critérios utilizados para organizar resultados de pesquisas, classificar produtos e serviços e estabelecer preços ou taxas.

Também poderão ser exigidas comunicações antecipadas sobre mudanças nas condições de funcionamento das plataformas.

O descumprimento das obrigações poderá resultar em sanções previstas na legislação de defesa da concorrência e multas específicas.

As medidas ainda dependem da aprovação do Congresso Nacional e não estão em vigor.

Empresas alertam para riscos de interferência nos algoritmos

O Conselho Digital, entidade que reúne empresas como Amazon, Google, Meta, TikTok, OpenAI, Hotmart e Kwai, apresentou críticas à proposta.

Segundo a associação, o texto poderá permitir interferências em algoritmos, sistemas de classificação de conteúdos e produtos, fluxos de dados e regras de funcionamento das plataformas.

A entidade argumenta que essas medidas podem provocar insegurança jurídica e afetar não apenas grandes empresas, mas também pequenos negócios, anunciantes, startups e criadores de conteúdo que dependem dos serviços digitais.

O Conselho Digital também considera que a proposta amplia excessivamente os poderes do Cade e defende o fortalecimento dos instrumentos de fiscalização já existentes.

Por outro lado, o governo e o relator sustentam que o projeto busca combater práticas anticoncorrenciais e ampliar a transparência nos mercados digitais.

Projeto também chama atenção dos Estados Unidos

A regulamentação econômica das plataformas digitais brasileiras passou a ser acompanhada pelo governo americano.

O projeto foi citado em discussões comerciais envolvendo Brasil e Estados Unidos. Parlamentares republicanos americanos também manifestaram preocupação com possíveis impactos sobre empresas de tecnologia sediadas naquele país.

O tema acrescenta uma dimensão internacional ao debate, já que várias das maiores plataformas utilizadas pelos brasileiros pertencem a companhias americanas.

Proposta não trata diretamente da remoção de publicações

Apesar de envolver empresas responsáveis por redes sociais e plataformas digitais, o relator Aliel Machado afirma que o PL 4.675/2025 tem foco na concorrência econômica, e não na regulamentação de opiniões ou manifestações políticas.

O deputado sustenta que a proposta não estabelece regras gerais para controlar o conteúdo publicado pelos usuários.

A distinção é importante porque o projeto trata principalmente da estrutura de mercado e da atuação econômica das plataformas, embora críticos apontem possíveis reflexos das medidas sobre os sistemas de recomendação e classificação de informações.

Quando o projeto será votado?

A expectativa é que a Câmara dos Deputados analise o texto nesta terça-feira (17).

O regime de urgência foi aprovado em março de 2026, e o parecer do relator foi apresentado em julho. Desde então, a proposta aguarda condições políticas para ser submetida ao plenário.

Mesmo que seja aprovada pelos deputados, a matéria ainda precisará cumprir as demais etapas do processo legislativo antes de se tornar lei.

Até a manhã desta segunda-feira (16), não havia confirmação de aprovação do projeto, e a realização da votação permanecia sujeita à definição da pauta da Câmara.

Fontes: CNN Brasil — Entenda o PL das big techs, 16/11/2026; CNN Brasil — Articulações do governo para votação; CNN Brasil — Explicações do relator sobre a proposta

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