O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu uma nova discussão sobre a exigência de formação superior para o exercício do jornalismo no Brasil. A manifestação ocorreu durante julgamento na Primeira Turma da Corte e foi acompanhada de críticas ao uso das garantias constitucionais da imprensa como proteção para práticas criminosas, ofensas e disseminação de desinformação.
A discussão começou a partir de uma manifestação do ministro Flávio Dino, que defendeu uma reflexão sobre a decisão tomada pelo próprio Supremo em 2009, quando a Corte afastou a obrigatoriedade do diploma de Jornalismo para o exercício profissional.
Dino argumentou que as garantias destinadas à atividade jornalística não podem ser automaticamente estendidas a qualquer pessoa que crie um blog ou perfil e passe a se apresentar como jornalista.
Durante a manifestação, o ministro citou, de forma hipotética, organizações criminosas como Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho para exemplificar os riscos que, em sua avaliação, poderiam surgir caso qualquer pessoa reivindicasse automaticamente as prerrogativas relacionadas à imprensa.
Moraes concordou com a necessidade de discutir o assunto.
Para o ministro, não seria adequado considerar automaticamente como integrante da imprensa qualquer pessoa que crie um blog, passe a atacar terceiros e posteriormente invoque a liberdade de imprensa como proteção para suas ações.
“Qualquer pessoa acorda e pensa: a partir de hoje, vou ser jornalista”, afirmou Moraes durante o julgamento, ao defender uma reflexão sobre critérios para o exercício profissional.
O ministro também sugeriu que uma eventual mudança deveria considerar profissionais que já exercem regularmente a atividade, mencionando a possibilidade de uma regra de transição.
STF derrubou exigência do diploma em 2009
A discussão retoma um dos debates históricos da profissão no Brasil.
Em 2009, o Supremo decidiu que o diploma específico de curso superior em Jornalismo não poderia ser exigido como condição obrigatória para o exercício da profissão.
Agora, Dino e Moraes defenderam que o tema seja novamente analisado, considerando as transformações ocorridas no ambiente informacional, especialmente com a expansão de blogs, redes sociais e outras plataformas digitais.
A manifestação dos ministros durante o julgamento, contudo, não significa que a obrigatoriedade do diploma tenha voltado a valer.
Até eventual mudança legislativa ou nova decisão com efeitos jurídicos sobre a matéria, não houve restabelecimento automático da exigência apenas em razão das declarações feitas na sessão.
Moraes fala em liberdade acompanhada de responsabilidade
Outro ponto abordado pelo ministro foi a responsabilidade dos veículos e profissionais diante de informações incorretas.
Moraes afirmou que a liberdade de imprensa é uma garantia fundamental para a democracia, mas sustentou que seu exercício deve estar acompanhado de responsabilidade.
O ministro citou o caso da Escola Base, ocorrido em São Paulo na década de 1990, como exemplo histórico das consequências que informações incorretas podem provocar na vida das pessoas.
Na avaliação apresentada durante a sessão, veículos que comprovadamente divulgarem desinformação capaz de prejudicar terceiros deveriam atuar para reparar os erros.
O debate toca em uma questão constitucional relevante: a proteção à liberdade jornalística convive com direitos individuais, como honra, imagem, privacidade e possibilidade de responsabilização posterior por eventuais abusos.
Facções e redes de desinformação entram no debate
Moraes também afirmou que organizações criminosas já utilizam redes de desinformação nas plataformas digitais.
Segundo o ministro, permitir que qualquer pessoa ou estrutura organizada se apresente como imprensa apenas pela utilização das expressões “jornalista” ou “especialista” poderia enfraquecer as garantias destinadas à atividade jornalística profissional.
Para Moraes, preservar a credibilidade da imprensa é também uma forma de proteger uma instituição considerada fundamental para o funcionamento democrático.
As declarações abrem uma discussão que deverá envolver jornalistas, empresas de comunicação, profissionais independentes, entidades representativas e especialistas em Direito Constitucional.
Debate ocorre em momento de críticas sobre sigilo de fonte
As manifestações também acontecem em meio a uma controvérsia envolvendo os próprios ministros.
Moraes e Dino estão no centro de críticas relacionadas ao caso do jornalista Luís Pablo, no Maranhão, depois da apreensão de um computador e do acesso, pela Polícia Federal, a conversas mantidas com uma fonte.
O episódio provocou manifestações de entidades ligadas à imprensa, juristas e políticos por envolver uma garantia constitucional especialmente sensível para o jornalismo: o sigilo da fonte.
A Constituição Federal assegura o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.
O debate, portanto, passa por duas questões distintas: de um lado, quais critérios devem existir para o reconhecimento e exercício profissional do jornalismo; de outro, quais garantias precisam ser preservadas para que jornalistas possam investigar e publicar informações de interesse público.
Diploma não voltou a ser obrigatório
Apesar da repercussão das declarações, não houve decisão restabelecendo a obrigatoriedade do diploma de Jornalismo.
Moraes e Dino apresentaram posicionamentos durante uma discussão no STF sobre a necessidade de revisitar o assunto.
Uma eventual alteração deverá observar o caminho jurídico adequado e poderá provocar um amplo debate sobre profissionais que já atuam sem formação específica, jornalistas independentes, comunicadores digitais e pessoas que ingressaram na profissão após a decisão de 2009.
A própria manifestação de Moraes sinalizou a possibilidade de algum tipo de transição para profissionais que já exercem a atividade de forma consolidada.
O assunto deve continuar provocando discussões no meio jurídico e entre entidades representativas da imprensa, principalmente sobre como estabelecer critérios profissionais sem criar restrições incompatíveis com as liberdades de expressão e informação garantidas constitucionalmente.
