A regulamentação do uso de bicicletas elétricas, patinetes e outros equipamentos de mobilidade individual em Rolim de Moura será tema de uma audiência pública marcada para quarta-feira, 14 de outubro, às 19h, no plenário da Câmara Municipal. O debate ocorre durante a tramitação do Projeto de Lei nº 134/2026, apresentado pelo Poder Executivo, que estabelece regras para a utilização desses equipamentos no município.
A audiência foi convocada pelo vereador Investigador Edinho e será aberta à população. O objetivo é discutir as condições de circulação, a segurança no trânsito, a fiscalização e as regras relacionadas à exigência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC).
O convite também é direcionado a representantes dos órgãos de trânsito, forças de segurança, instituições de ensino, gestores escolares, comerciantes, usuários de bicicletas elétricas e entidades da sociedade civil.
O que prevê o projeto de lei
A proposta encaminhada pela administração municipal busca estabelecer normas locais para bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, observando a Resolução nº 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Entre os pontos previstos no texto estão regras para o uso desses equipamentos por pessoas a partir dos 14 anos e adultos que não possuem habilitação na categoria A ou ACC.
Para adolescentes entre 14 e 18 anos incompletos, o projeto estabelece a necessidade de autorização expressa dos pais ou responsáveis. Também prevê condições específicas para circulação em ciclovias, ciclofaixas e vias de baixo fluxo.
A proposta trata ainda de equipamentos de segurança, condutas proibidas, orientação dos usuários e atuação da fiscalização municipal.
Entre os itens relacionados no projeto original estão capacete de ciclista, retrovisor esquerdo, campainha ou dispositivo sonoro e sinalização noturna.
O texto também prevê restrições a manobras perigosas, condução sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas e circulação em determinadas vias sem infraestrutura adequada.
Essas disposições ainda são propostas legislativas e não devem ser confundidas com regras municipais já aprovadas e em vigor.
Além disso, a aplicação das normas depende da correta classificação de cada veículo ou equipamento segundo a legislação federal. Bicicletas elétricas, equipamentos autopropelidos e ciclomotores possuem enquadramentos distintos, inclusive quanto à exigência de habilitação.
Parecer jurídico recomendou alterações
Durante a tramitação na Câmara Municipal, a Procuradoria Jurídica analisou o Projeto de Lei nº 134/2026 e emitiu parecer favorável com ressalvas, em 11 de setembro.
O documento reconhece a possibilidade de regulamentação municipal, desde que respeitados o Código de Trânsito Brasileiro e as normas do Contran.
Entre os ajustes recomendados está a revisão do artigo 8º, que, na versão original, previa advertência por escrito, retenção do equipamento e comunicação aos pais ou responsáveis em caso de descumprimento.
Segundo o parecer, o município não pode criar penalidades de trânsito em desacordo com a legislação federal.
A Procuradoria também orientou que eventual comunicação aos responsáveis por menores de idade tenha caráter educativo, e não de penalidade.
Emenda substitutiva altera pontos da proposta
Uma emenda substitutiva apresentada durante a tramitação propõe mudanças nos artigos 2º, 3º e 8º do projeto.
O documento incorpora recomendações da Procuradoria Jurídica e estabelece que eventuais infrações, penalidades e medidas administrativas deverão observar o Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução Contran nº 996/2023.
A emenda também mantém a previsão de autorização dos responsáveis para usuários de 14 a 18 anos incompletos, além das condições de circulação previstas na proposta.
Audiência permitirá participação da população
A audiência pública do dia 14 será uma oportunidade para moradores, pais, estudantes, comerciantes e usuários esclarecerem dúvidas e apresentarem suas preocupações sobre a regulamentação.
Entre os assuntos que poderão ser debatidos estão a circulação de adolescentes, os equipamentos de segurança, os locais permitidos para utilização e as diferenças entre bicicletas elétricas, ciclomotores e equipamentos autopropelidos.
A discussão também deverá abordar os limites da fiscalização municipal e as exigências de habilitação estabelecidas pela legislação nacional.
O vereador Investigador Edinho, responsável pela convocação, pretende reunir representantes de diferentes setores para ampliar o diálogo antes da definição das regras municipais.
