O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou que a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) regularize uma contratação emergencial no valor anual de R$ 1.067.890,47, destinada à coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos hospitalares.
A Corte também determinou a retomada de investigações administrativas anteriormente arquivadas, relacionadas a possíveis irregularidades em contratações realizadas desde 2022.
A decisão cautelar foi assinada pelo conselheiro Jailson Viana de Almeida, em 28 de outubro de 2026, no âmbito do Processo nº 3492/2026, instaurado a partir de representação do Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO).
Três unidades de saúde estão envolvidas
A contratação abrange os serviços de gerenciamento de resíduos das seguintes unidades estaduais:
- Hospital Regional de Extrema (HRE);
- Laboratório de Fronteira de Rondônia (Lafron);
- Hospital de Retaguarda de Rondônia (HRRO).
A Sesau homologou, em 10 de agosto de 2026, a Dispensa Eletrônica nº 276/2026, em favor da empresa Paz Ambiental Ltda.
Entretanto, conforme os documentos examinados pelo Tribunal, até outubro a contratação ainda não havia sido formalizada, apesar da continuidade dos serviços.
Ministério Público aponta cerca de R$ 430 mil em despesas sem cobertura contratual
A análise preliminar identificou indícios de execução de serviços sem contrato vigente desde fevereiro de 2026 no Hospital Regional de Extrema e no Lafron, e desde junho no Hospital de Retaguarda.
Segundo o Ministério Público de Contas, os serviços teriam sido mantidos mediante ordens mensais e posteriores procedimentos de reconhecimento de dívida.
As despesas apontadas como executadas sem cobertura contratual foram estimadas em aproximadamente R$ 430 mil.
Contratação emergencial supera proposta de licitação em R$ 347 mil
Outro ponto questionado pelo Ministério Público de Contas é a diferença entre o valor autorizado na contratação emergencial e a proposta anteriormente classificada em primeiro lugar em um procedimento licitatório.
| Contratação | Valor anual |
|---|---|
| Dispensa emergencial | R$ 1.067.890,47 |
| Proposta classificada em primeiro lugar | R$ 720.648,30 |
| Diferença | R$ 347.242,17 |
A diferença corresponde a aproximadamente 48,2% acima da proposta anteriormente classificada em primeiro lugar.
O MPC também questionou a estimativa das quantidades de resíduos e os critérios utilizados na pesquisa de preços.
A diferença entre os valores, entretanto, não representa comprovação de superfaturamento ou prejuízo aos cofres públicos, uma vez que a economicidade e a equivalência dos serviços ainda precisam ser examinadas.
Licitação iniciada em 2021 retornou nove vezes para correções
O procedimento destinado à contratação regular dos serviços começou em outubro de 2021, mas somente foi encaminhado à Superintendência Estadual de Compras e Licitações (Supel) em outubro de 2024.
Durante a tramitação, o processo retornou nove vezes à Secretaria de Saúde para ajustes na documentação técnica e nos custos.
O Pregão Eletrônico nº 90204/2025 foi publicado em maio de 2026, mas acabou suspenso pelo TCE-RO diante de questionamentos analisados em outro processo.
Entre 2022 e 2026, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) emitiu seis pareceres apontando situações emergenciais possivelmente decorrentes de deficiências no planejamento administrativo e recomendando a apuração de responsabilidades.
Atual secretário de Saúde e ex-gestores são citados na representação
Cinco gestores e ex-gestores da Secretaria de Estado da Saúde foram incluídos na representação apresentada pelo Ministério Público de Contas:
- Edilton Oliveira dos Santos: secretário estadual de Saúde;
- Roselaine de Souza Chaga: secretária executiva da Sesau;
- Jefferson Ribeiro da Rocha: ex-secretário estadual de Saúde;
- Michelle Dahiane Dutra Mendes Santos: ex-secretária executiva;
- Eloia Duarte Rodrigues: ex-secretária executiva.
Os agentes públicos foram intimados para apresentar, caso desejem, suas manifestações no prazo de 15 dias após a notificação.
A inclusão dos nomes na representação não significa condenação ou comprovação de responsabilidade pelas possíveis irregularidades.
TCE determina reabertura de investigações e estabelece prazos
A decisão estabelece diferentes prazos para o cumprimento das determinações pela Sesau.
| Prazo após notificação | Determinação |
|---|---|
| 15 dias | Formalizar o contrato ou justificar eventual impedimento jurídico |
| 15 dias | Instaurar nova investigação e complementar apurações anteriores |
| 30 dias | Retomar procedimentos arquivados referentes a 2022, 2023 e 2024 |
| 180 dias | Concluir as investigações administrativas |
As apurações referentes aos fatos de 2022 e 2023 deverão receber prioridade diante do risco de prescrição.
O descumprimento das determinações poderá resultar na aplicação de multas aos responsáveis.
Serviços de coleta de lixo hospitalar não serão interrompidos
Apesar dos indícios de irregularidades, o Tribunal não determinou a interrupção dos serviços.
A formalização da contratação está condicionada ao cumprimento das exigências orçamentárias e à emissão prévia da nota de empenho.
A medida busca garantir a continuidade de um serviço essencial à saúde pública enquanto as possíveis irregularidades administrativas são investigadas.
Confira os dados do processo
Processo: 3492/2026.
Decisão: DM-0236/2026-GCJVA.
Relator: conselheiro Jailson Viana de Almeida.
Órgão fiscalizado: Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia.
Empresa: Paz Ambiental Ltda.
Valor anual da contratação: R$ 1.067.890,47.
Publicação: Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO nº 3674, de 29 de outubro de 2026.
A decisão possui caráter cautelar. A legalidade das contratações, a existência de eventual prejuízo ao erário e as responsabilidades individuais ainda serão examinadas pelo Tribunal.
Fontes: Rondônia Dinâmica, Alô Rondônia e O Plenário, com informações atribuídas ao Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO.



