TCE-RO dá 15 dias para Sesau regularizar contrato de R$ 1,06 milhão, aponta indícios de serviços sem contrato e manda reabrir investigações sobre lixo hospitalar desde 2022

Redação Rondônia Direto
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Foto: Rondônia Dinâmica
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O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou que a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) regularize uma contratação emergencial no valor anual de R$ 1.067.890,47, destinada à coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos hospitalares.

A Corte também determinou a retomada de investigações administrativas anteriormente arquivadas, relacionadas a possíveis irregularidades em contratações realizadas desde 2022.

A decisão cautelar foi assinada pelo conselheiro Jailson Viana de Almeida, em 28 de outubro de 2026, no âmbito do Processo nº 3492/2026, instaurado a partir de representação do Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO).

Três unidades de saúde estão envolvidas

A contratação abrange os serviços de gerenciamento de resíduos das seguintes unidades estaduais:

  • Hospital Regional de Extrema (HRE);
  • Laboratório de Fronteira de Rondônia (Lafron);
  • Hospital de Retaguarda de Rondônia (HRRO).

A Sesau homologou, em 10 de agosto de 2026, a Dispensa Eletrônica nº 276/2026, em favor da empresa Paz Ambiental Ltda.

Entretanto, conforme os documentos examinados pelo Tribunal, até outubro a contratação ainda não havia sido formalizada, apesar da continuidade dos serviços.

Ministério Público aponta cerca de R$ 430 mil em despesas sem cobertura contratual

A análise preliminar identificou indícios de execução de serviços sem contrato vigente desde fevereiro de 2026 no Hospital Regional de Extrema e no Lafron, e desde junho no Hospital de Retaguarda.

Segundo o Ministério Público de Contas, os serviços teriam sido mantidos mediante ordens mensais e posteriores procedimentos de reconhecimento de dívida.

As despesas apontadas como executadas sem cobertura contratual foram estimadas em aproximadamente R$ 430 mil.

Contratação emergencial supera proposta de licitação em R$ 347 mil

Outro ponto questionado pelo Ministério Público de Contas é a diferença entre o valor autorizado na contratação emergencial e a proposta anteriormente classificada em primeiro lugar em um procedimento licitatório.

ContrataçãoValor anual
Dispensa emergencialR$ 1.067.890,47
Proposta classificada em primeiro lugarR$ 720.648,30
DiferençaR$ 347.242,17

A diferença corresponde a aproximadamente 48,2% acima da proposta anteriormente classificada em primeiro lugar.

O MPC também questionou a estimativa das quantidades de resíduos e os critérios utilizados na pesquisa de preços.

A diferença entre os valores, entretanto, não representa comprovação de superfaturamento ou prejuízo aos cofres públicos, uma vez que a economicidade e a equivalência dos serviços ainda precisam ser examinadas.

Licitação iniciada em 2021 retornou nove vezes para correções

O procedimento destinado à contratação regular dos serviços começou em outubro de 2021, mas somente foi encaminhado à Superintendência Estadual de Compras e Licitações (Supel) em outubro de 2024.

Durante a tramitação, o processo retornou nove vezes à Secretaria de Saúde para ajustes na documentação técnica e nos custos.

O Pregão Eletrônico nº 90204/2025 foi publicado em maio de 2026, mas acabou suspenso pelo TCE-RO diante de questionamentos analisados em outro processo.

Entre 2022 e 2026, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) emitiu seis pareceres apontando situações emergenciais possivelmente decorrentes de deficiências no planejamento administrativo e recomendando a apuração de responsabilidades.

Atual secretário de Saúde e ex-gestores são citados na representação

Cinco gestores e ex-gestores da Secretaria de Estado da Saúde foram incluídos na representação apresentada pelo Ministério Público de Contas:

  • Edilton Oliveira dos Santos: secretário estadual de Saúde;
  • Roselaine de Souza Chaga: secretária executiva da Sesau;
  • Jefferson Ribeiro da Rocha: ex-secretário estadual de Saúde;
  • Michelle Dahiane Dutra Mendes Santos: ex-secretária executiva;
  • Eloia Duarte Rodrigues: ex-secretária executiva.

Os agentes públicos foram intimados para apresentar, caso desejem, suas manifestações no prazo de 15 dias após a notificação.

A inclusão dos nomes na representação não significa condenação ou comprovação de responsabilidade pelas possíveis irregularidades.

TCE determina reabertura de investigações e estabelece prazos

A decisão estabelece diferentes prazos para o cumprimento das determinações pela Sesau.

Prazo após notificaçãoDeterminação
15 diasFormalizar o contrato ou justificar eventual impedimento jurídico
15 diasInstaurar nova investigação e complementar apurações anteriores
30 diasRetomar procedimentos arquivados referentes a 2022, 2023 e 2024
180 diasConcluir as investigações administrativas

As apurações referentes aos fatos de 2022 e 2023 deverão receber prioridade diante do risco de prescrição.

O descumprimento das determinações poderá resultar na aplicação de multas aos responsáveis.

Serviços de coleta de lixo hospitalar não serão interrompidos

Apesar dos indícios de irregularidades, o Tribunal não determinou a interrupção dos serviços.

A formalização da contratação está condicionada ao cumprimento das exigências orçamentárias e à emissão prévia da nota de empenho.

A medida busca garantir a continuidade de um serviço essencial à saúde pública enquanto as possíveis irregularidades administrativas são investigadas.

Confira os dados do processo

Processo: 3492/2026.

Decisão: DM-0236/2026-GCJVA.

Relator: conselheiro Jailson Viana de Almeida.

Órgão fiscalizado: Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia.

Empresa: Paz Ambiental Ltda.

Valor anual da contratação: R$ 1.067.890,47.

Publicação: Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO nº 3674, de 29 de outubro de 2026.

A decisão possui caráter cautelar. A legalidade das contratações, a existência de eventual prejuízo ao erário e as responsabilidades individuais ainda serão examinadas pelo Tribunal.

Fontes: Rondônia Dinâmica, Alô Rondônia e O Plenário, com informações atribuídas ao Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO.

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