O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira, 9 de novembro de 2026, o arquivamento definitivo do chamado Inquérito das Fake News, após mais de sete anos de tramitação na Corte.
A investigação, identificada como Inquérito nº 4.781, foi aberta em março de 2019, durante a presidência do ministro Dias Toffoli, e permaneceu sob a relatoria de Alexandre de Moraes até setembro deste ano.
A decisão de Fachin atende a uma manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), comandada pelo procurador-geral Paulo Gonet, que considerou esgotado o objeto original da investigação.
O encerramento tem efeito imediato e impede a realização de novas diligências dentro do inquérito principal.
Fachin afirma que investigação não pode durar indefinidamente
Ao justificar o arquivamento, Fachin destacou que uma investigação não pode permanecer aberta por tempo indeterminado nem servir permanentemente para incorporar novos fatos sem uma delimitação específica.
Para o ministro, embora a abertura do inquérito tenha sido considerada constitucional pelo próprio STF, essa decisão não autorizava sua manutenção indefinida.
O entendimento acompanha a posição da PGR, que reconheceu o esgotamento da finalidade original do procedimento.
A investigação foi instaurada para apurar a disseminação de notícias falsas, ameaças e ataques direcionados ao Supremo Tribunal Federal, aos seus ministros e familiares.
Alexandre de Moraes comandou investigação por mais de sete anos
O Inquérito das Fake News começou em 14 de março de 2019, quando Dias Toffoli presidia o STF.
Na ocasião, Toffoli determinou a abertura da investigação com fundamento no Regimento Interno do tribunal e designou diretamente Alexandre de Moraes como relator, sem a distribuição habitual por sorteio.
A iniciativa gerou questionamentos jurídicos por ter sido instaurada sem provocação inicial do Ministério Público e por concentrar no próprio Supremo a condução de uma investigação sobre ataques à Corte.
Em 2020, entretanto, o plenário do STF validou a abertura do inquérito, estabelecendo limites e garantias para sua condução, incluindo a preservação da liberdade de expressão e da atividade jornalística.
Durante os anos seguintes, a investigação alcançou empresários, políticos, influenciadores digitais e outras pessoas suspeitas de participação em ataques, ameaças ou campanhas de desinformação contra instituições.
Fachin retirou relatoria de Moraes em setembro
A mudança na condução do processo começou em setembro de 2026, quando Fachin retirou de Alexandre de Moraes a relatoria do inquérito e assumiu pessoalmente sua análise.
Desde então, o presidente do Supremo iniciou uma revisão dos procedimentos vinculados à investigação original.
A medida ocorreu em um momento de questionamentos sobre a duração do inquérito, sua abrangência e a concentração de decisões relacionadas ao caso.
Conforme a reportagem da CNN Brasil, assinada pelo jornalista Teo Cury, a conclusão da investigação tornou-se uma das prioridades de Fachin em meio ao desgaste institucional provocado pelas repercussões do caso Banco Master e pelos debates sobre a criação de um código de ética para ministros do STF.
O arquivamento representa uma mudança importante na condução de uma das investigações mais controversas da história recente do tribunal.
O que acontece com os processos e condenações?
O arquivamento do Inquérito das Fake News não significa que todos os processos relacionados a ele serão encerrados.
A decisão de Fachin atinge o procedimento principal, mas preserva a validade dos atos processuais já realizados.
Isso significa que:
- Condenações e absolvições anteriores não são automaticamente anuladas.
- Ações penais já instauradas continuam em andamento.
- Acordos e decisões judiciais permanecem válidos.
- Investigações independentes poderão prosseguir, desde que tenham fundamento e objeto próprios.
A Procuradoria-Geral da República também defendeu a continuidade de linhas investigativas que se desenvolveram a partir do procedimento original e ainda necessitam de apuração.
Segundo informações divulgadas pela imprensa, Fachin identificou mais de uma centena de procedimentos vinculados ao inquérito, que passaram por revisão individualizada.
Investigação provocou debates sobre liberdade de expressão
Ao longo de sua existência, o Inquérito das Fake News tornou-se alvo de intensas discussões políticas e jurídicas.
Críticos questionaram a abertura da investigação por iniciativa do próprio STF, a designação direta de Alexandre de Moraes, o prolongado sigilo e as sucessivas prorrogações.
Também houve questionamentos sobre os limites entre o combate a ameaças e a proteção da liberdade de expressão.
Por outro lado, defensores da investigação sustentaram que as medidas eram necessárias para proteger a atuação das instituições democráticas diante de ameaças, ataques coordenados e tentativas de intimidação contra magistrados.
A constitucionalidade da abertura do inquérito foi reconhecida pelo plenário do STF em 2020.
A decisão atual de Fachin não declara ilegal a investigação original nem reconhece automaticamente irregularidades nos atos praticados por Alexandre de Moraes. O fundamento central do arquivamento é o esgotamento do objeto investigativo e a impossibilidade de prolongar indefinidamente o procedimento.
Sigilo será reavaliado após separação de dados sensíveis
Outra consequência da decisão envolve o acesso aos documentos reunidos durante os sete anos de investigação.
Fachin determinou a manutenção temporária do sigilo enquanto são separados materiais que contenham informações pessoais, bancárias, fiscais e outros dados protegidos.
Após essa etapa, os documentos que não necessitarem de proteção deverão ter o sigilo levantado.
A medida poderá ampliar o acesso público a informações sobre a condução do procedimento e suas decisões.
Encerramento marca nova fase no STF
O arquivamento encerra uma investigação que atravessou diferentes governos, provocou disputas políticas e colocou o Supremo no centro de debates sobre os limites da atuação judicial.
Aberto em 2019 e conduzido durante mais de sete anos por Alexandre de Moraes, o Inquérito das Fake News deixa de existir como procedimento investigativo principal.
Entretanto, os processos autônomos e as ações penais originadas das apurações poderão continuar tramitando.
A decisão de Fachin encerra o inquérito, mas não representa uma anistia, absolvição geral ou cancelamento das decisões judiciais anteriores.
Fontes: CNN Brasil, Agência Brasil, Supremo Tribunal Federal e Procuradoria-Geral da República.
