A Justiça Federal do Distrito Federal determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente documentos para comprovar os requisitos legais que permitiram ao órgão representar judicialmente a primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, em uma ação popular que questiona gastos públicos relacionados a viagens internacionais.
A determinação é da juíza Maria Cecília de Marco Rocha, da 9ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. A AGU terá 15 dias para apresentar a documentação solicitada.
Justiça quer documentos que fundamentaram atuação da AGU
A magistrada determinou que a AGU apresente o requerimento administrativo feito por Janja para obter a representação judicial, o parecer ou manifestação jurídica que analisou o pedido, o ato que autorizou a atuação do órgão e outros documentos destinados a comprovar o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares.
O procedimento administrativo mencionado pela própria AGU não havia sido anexado ao processo. A decisão também aponta questões relacionadas às normas internas citadas pelo órgão para fundamentar sua atuação.
A juíza ressaltou que ainda não é possível concluir que a representação de Janja pela AGU seja irregular. A análise sobre a regularidade deverá ocorrer depois da apresentação dos documentos e das manifestações previstas no processo.
Ação questiona gastos com viagens de Janja
A discussão ocorre em uma ação popular apresentada pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo-PR) e pelo advogado Jeffrey Chiquini (Novo-PR).
Os autores questionam gastos públicos relacionados a viagens internacionais da primeira-dama e também contestam o Decreto nº 12.604/2025, que reorganizou a estrutura da Presidência para prever apoio administrativo e institucional às atividades de interesse público exercidas pelo cônjuge de quem ocupa a Presidência da República.
Em uma etapa anterior do processo, os autores também questionaram se a AGU poderia representar judicialmente Janja. O órgão informou que a atuação foi autorizada com fundamento na legislação e em normas internas, após requerimento administrativo da primeira-dama.
AGU diz que atuação é regular
Procurada sobre a nova determinação, a AGU informou que foi intimada e afirmou que demonstrará no processo, dentro do prazo, a regularidade de sua atuação institucional no caso.
Em manifestação anterior sobre a ação, a AGU havia defendido que não ocorreram irregularidades nas despesas oficiais questionadas.
Depois da apresentação dos documentos pela Advocacia-Geral da União, os autores da ação terão 15 dias para se manifestar. Na sequência, o Ministério Público Federal terá prazo de 30 dias. Somente após essas etapas a Justiça deverá voltar a analisar a questão.
A determinação atual, portanto, não declara ilegal a representação de Janja pela AGU nem conclui que houve irregularidade nos gastos questionados. O processo continua em tramitação.
