O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a limitação dos honorários advocatícios destinados aos procuradores estaduais de Rondônia nas negociações de dívidas fiscais pelo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública (Refaz). A decisão foi tomada pelo Plenário na quarta-feira (18).
A restrição, estabelecida pelo artigo 6º da Lei Estadual nº 5.621/2023, limitava os pagamentos a 5% do débito fiscal, abrangendo tanto a atuação dos procuradores em processos judiciais quanto os procedimentos administrativos e extrajudiciais de cobrança.
A constitucionalidade da medida foi questionada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7694.
Supremo aponta violação de garantias constitucionais
Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Cristiano Zanin, que considerou inconstitucional a redução nas duas modalidades de honorários previstas na legislação estadual.
No caso dos honorários sucumbenciais, pagos pela parte vencida em processos judiciais, o ministro entendeu que Rondônia invadiu uma competência exclusiva da União, responsável por legislar sobre direito processual.
Já os honorários decorrentes da atuação administrativa e extrajudicial dos procuradores foram considerados de natureza remuneratória. Na avaliação de Zanin, a redução desses valores viola a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
O posicionamento foi integralmente acompanhado por Cármen Lúcia, André Mendonça, Luiz Fux, Nunes Marques e Edson Fachin. Alexandre de Moraes acompanhou a divergência apenas quanto à competência legislativa.
Flávio Dino e Dias Toffoli defenderam manutenção parcial da regra
Relator da ação, o ministro Flávio Dino apresentou entendimento diferente sobre os honorários relacionados às cobranças administrativas.
Embora reconhecesse a inconstitucionalidade da limitação aplicada aos pagamentos decorrentes de processos judiciais, Dino considerava possível preservar o percentual estabelecido pelo Estado nas negociações administrativas de débitos tributários.
Dias Toffoli acompanhou esse posicionamento. Ambos ficaram vencidos.
Desde 2024, a aplicação da redução sobre os honorários sucumbenciais já estava suspensa por decisão provisória de Flávio Dino, posteriormente confirmada pelo Plenário.
Decisão não terá efeitos retroativos
Apesar das divergências sobre a abrangência da inconstitucionalidade, os ministros chegaram a um consenso quanto ao início dos efeitos do julgamento.
Por unanimidade, o Supremo estabeleceu que a invalidação da norma produzirá efeitos somente a partir da publicação da ata da sessão de julgamento, sem aplicação retroativa da decisão definitiva.
Fonte: Rondônia Dinâmica



