TCE-RO identifica falhas em boletins de ocorrência e falta de integração entre sistemas da Polícia Civil e Militar

Redação Rondônia Direto
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Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) revelou deficiências nos registros de ocorrências policiais que comprometem a confiabilidade das estatísticas criminais e a formulação de políticas públicas de segurança. A fiscalização também identificou que os sistemas utilizados pela Polícia Civil e pela Polícia Militar não possuem integração automatizada, obrigando servidores a retranscrever manualmente informações.

Diante dos resultados, o Tribunal recomendou uma série de medidas à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) e às duas corporações, incluindo a padronização dos boletins, a integração das plataformas digitais e a capacitação permanente dos policiais.

As conclusões foram aprovadas por unanimidade pela 2ª Câmara do TCE-RO, durante sessão virtual realizada entre os dias 26 e 30 de outubro de 2026. O processo nº 03677/25, referente ao Acórdão AC2-TC 00489/26, teve como relator o conselheiro Francisco Carvalho da Silva.

Auditoria analisou mais de 193 mil registros policiais

A fiscalização examinou uma amostra de 1.244 boletins de ocorrência registrados em setembro de 2025. O preenchimento médio dos campos considerados críticos foi de 85,15%, com diferenças significativas entre as unidades policiais.

Entre as irregularidades, os auditores identificaram:

  • Ausência de preenchimento do campo destinado à identificação da cor em todos os boletins da amostra;
  • Baixo índice de registro da escolaridade;
  • Informações incompletas sobre filiação paterna;
  • Falta de padronização entre unidades policiais;
  • Deficiências na capacitação dos servidores;
  • Ausência de mecanismos estruturados de controle da qualidade dos dados.

Uma segunda análise, realizada sobre uma base nacional de vínculos do sistema PPE/RO, abrangeu 193.235 boletins de ocorrência. Parte dos registros apresentava lacunas em informações relacionadas a vítimas, autores, comunicantes e objetos vinculados às ocorrências.

Segundo o relator, a insuficiência desses dados prejudica a produção de indicadores criminais, a identificação de grupos vulneráveis e a compreensão dos diferentes perfis de vítimas e autores da violência.

Policiais civis precisam redigitar ocorrências registradas pela PM

A falta de comunicação entre as plataformas digitais das corporações foi outro problema identificado pelo Tribunal.

Enquanto a Polícia Militar utiliza o Sistema Integrado de Segurança (SISEG), a Polícia Civil trabalha com o Sinesp/PPE, vinculado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública.

Com exceção dos Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs), os registros produzidos pela PM precisam ser inseridos manualmente no sistema utilizado pela Polícia Civil. O trabalho é realizado por servidores das Centrais de Flagrantes ou por plantonistas do Centro Integrado de Operações Policiais (CIOP).

A auditoria relacionou esse procedimento ao risco de duplicidade de registros, atrasos, retrabalho, inconsistências e dificuldades no rastreamento de alterações.

A dependência da atuação individual dos policiais também foi apontada como fator capaz de comprometer a regularidade do compartilhamento das informações.

Sesdec reconhece ausência de integração

Em manifestação apresentada durante a fiscalização, a Sesdec informou que Rondônia não aderiu ao módulo nacional Sinesp-CAD por utilizar soluções tecnológicas próprias.

O Estado emprega o software INTERACT no atendimento de ocorrências e o SISEG nos registros realizados pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar.

A secretaria reconheceu que os sistemas SISEG e Sinesp/PPE operam de forma independente. Também informou que houve tratativas com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) para promover a integração, mas as iniciativas ainda não haviam alcançado resultados.

Sobre o preenchimento dos boletins, a pasta argumentou que cada corporação possui autonomia para definir seus procedimentos técnicos e operacionais.

A equipe de auditoria manteve os apontamentos por entender que essa autonomia não dispensa a coordenação estadual para garantir a compatibilidade e a qualidade das informações.

Tribunal recomenda integração dos sistemas e padronização dos boletins

As recomendações foram direcionadas ao secretário estadual de Segurança, José Hélio Cysneiros Pachá, ao diretor-geral da Polícia Civil, Jeremias Mendes de Souza, e ao comandante-geral da Polícia Militar, Glauber Ilton de Sousa Souto, ou aos respectivos sucessores.

Entre as principais providências recomendadas estão:

  • Elaborar estudo técnico e plano estadual de integração dos sistemas policiais;
  • Avaliar custos e alternativas para reduzir a retranscrição manual de ocorrências;
  • Estabelecer um canal formal de interlocução com a Senasp;
  • Viabilizar a transferência automatizada ou semiautomatizada de informações;
  • Implementar mecanismos de rastreamento de registros, anexos, mídias e alterações;
  • Instituir normas estaduais com campos obrigatórios nos boletins de ocorrência;
  • Promover capacitação continuada de policiais civis e militares;
  • Produzir relatórios periódicos para identificar inconsistências e informações ausentes;
  • Adotar ferramentas tecnológicas para auxiliar na elaboração dos registros.

A integração deverá considerar informações sobre vítimas, autores, natureza das ocorrências, datas, horários, locais, históricos e objetos relacionados aos fatos.

Inteligência artificial poderá auxiliar na elaboração dos boletins

O acórdão recomenda a adoção progressiva de recursos tecnológicos, incluindo ferramentas de inteligência artificial, para auxiliar os policiais na produção dos registros.

A utilização dessas soluções deverá ser acompanhada de regulamentação, treinamento e mecanismos de correção de inconsistências. A revisão e a responsabilidade final pelo conteúdo permanecerão sob atribuição do agente público.

O Tribunal reconheceu iniciativas positivas já adotadas em Rondônia, como a sistematização dos Termos Circunstanciados de Ocorrência pela Polícia Militar e o uso inicial de inteligência artificial na elaboração de históricos policiais.

A decisão também esclareceu que o Estado não precisa abandonar suas plataformas próprias. Com fundamento no Acórdão nº 999/2026 do Tribunal de Contas da União (TCU), a manutenção dos sistemas estaduais é considerada compatível com a estrutura nacional, desde que sejam garantidos padrões adequados de integração, compartilhamento e qualidade dos dados.

TCE-RO não aplica penalidades aos gestores

Apesar das deficiências encontradas, o Tribunal não identificou, dentro dos limites da fiscalização, circunstâncias que justificassem a aplicação de sanções. As medidas foram estabelecidas como recomendações, sem penalidades aos gestores.

A auditoria integrou a operação nacional QRT – Silêncio Rádio, coordenada pelo TCU com a participação dos tribunais de contas da Rede Integrar.

Os resultados serão encaminhados ao Tribunal de Contas da União e à Secretaria Nacional de Segurança Pública.

O colegiado dispensou o acompanhamento ordinário das recomendações e determinou o arquivamento do processo após as comunicações previstas, mantendo a possibilidade de novas fiscalizações sobre a qualidade dos dados de segurança pública de Rondônia.

Fonte: Rondônia Dinâmica

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