A Câmara Municipal de Rolim de Moura realiza nesta segunda-feira (14) a 31ª Sessão Ordinária de 2026. A pauta reúne projetos que envolvem transporte por moto-aplicativo, orçamento municipal, saúde, educação, infraestrutura, meio ambiente e previdência dos servidores públicos.
Entre os assuntos de maior impacto está o Projeto de Lei nº 115/2026, enviado pelo Poder Executivo, que regulamenta a prestação do serviço remunerado de transporte individual de passageiros por moto-aplicativo em Rolim de Moura.
Moto-aplicativo terá regras discutidas pelos vereadores
Antes da votação do projeto, os vereadores analisarão emendas apresentadas pelo vereador Ederson Andrade de Albuquerque.
Entre as exigências propostas estão CNH categoria A com EAR, curso especializado para transporte remunerado de passageiros por motocicleta, regularidade da habilitação e apresentação de certidões negativas criminais das Justiças Estadual e Federal.
Outra mudança estabelece a contratação de seguro privado de acidentes pessoais, com cobertura para motorista e passageiro, incluindo despesas médicas, morte acidental e invalidez permanente.
A proposta de emenda também prevê exame toxicológico de larga janela de detecção no cadastramento e, posteriormente, a cada dois anos e seis meses para permanência na atividade.
LDO de 2027 terá mudanças importantes
Outro ponto central será a votação do Projeto de Lei nº 81/2026, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para 2027.
Uma das emendas estabelece que as emendas parlamentares individuais impositivas terão limite equivalente a 2% da Receita Corrente Líquida prevista, sendo que pelo menos 50% do montante deverá ser destinado a ações e serviços públicos de saúde. Cada vereador poderá apresentar até dez emendas, com valor mínimo de R$ 5 mil cada.
Também está prevista maior transparência: o Executivo deverá disponibilizar no Portal da Transparência informações sobre autor, objeto, órgão executor e valores aprovados, empenhados, liquidados e pagos de cada emenda, com atualização mensal.
Entre as prioridades acrescentadas à LDO estão ações de combate a alagamentos, agricultura familiar e fortalecimento da Defesa Civil Municipal.
Saúde, meio ambiente e nova sede administrativa
As emendas à LDO também incluem R$ 279.711,48 para conclusão e estruturação da nova sede administrativa municipal.
Na saúde, são previstas novas ações que, somadas, representam R$ 689.972,40, incluindo Rede Alyne, prevenção e controle de DST/Aids e hepatites virais, residência multiprofissional em Saúde da Família, atenção à saúde de pessoas em conflito com a lei e qualificação da assistência farmacêutica.
Para o meio ambiente, aparecem ações de prevenção e fiscalização ambiental, recuperação e conservação ambiental e manutenção do Viveiro Municipal, além da criação de programa específico de Proteção e Bem-Estar Animal.
Mais de R$ 500 mil para creche do Bairro Olímpico
Também será votado o Projeto de Lei nº 114/2026, que abre crédito adicional especial de R$ 504.153,71 para a Secretaria Municipal de Educação.
Os recursos estão relacionados à construção da creche e pré-escola do Bairro Olímpico, incluindo muro perimetral e outros serviços de infraestrutura e adequações necessárias ao funcionamento da unidade.
Infraestrutura, educação e Previdência
O Projeto de Lei nº 125/2026 prevê R$ 239.644,51 de superávit financeiro e R$ 1.265,39 de excesso de arrecadação para manutenção, conservação, recuperação e melhoria da infraestrutura viária municipal.
Outro projeto envolve R$ 120.091,77 mais R$ 7.614,39 referentes à Educação, destinados à devolução de saldo e rendimentos relacionados ao convênio Eleva Saeb e materiais didáticos.
Já o Projeto de Lei nº 129/2026 prevê uma transposição orçamentária de R$ 1,2 milhão para o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Rolim de Moura, destinada ao pagamento de benefícios previdenciários e aposentadorias.
A sessão será realizada no Plenário Luciano de Argolo, conforme a pauta oficial da Câmara Municipal de Rolim de Moura.
PROJETOS QUE ENTRAM NO EXPEDIENTE
Além das matérias da Ordem do Dia, o expediente registra três novos projetos enviados pelo Executivo: R$ 350 mil para o Fundo Municipal de Assistência Social, incluindo subvenções a entidades e fortalecimento do SUAS; R$ 416.700,59 para melhorias na infraestrutura do Viveiro Municipal; e R$ 422.626,60 para aquisição de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar.
Também constam indicações de vereadores solicitando pavimentação e manutenção de ruas e estradas, incluindo Rua Brasflorest, Rua Tocantins, Avenida Rolim de Moura e Linha 188.
