PT e PL participaram, em momentos distintos, de maiorias favoráveis às regras que abriram e posteriormente regulamentaram o mercado de apostas de quota fixa no Brasil. A legalização ocorreu em 2018, durante o governo Michel Temer, enquanto a regulamentação mais ampla foi aprovada pelo Congresso em 2023, no governo Luiz Inácio Lula da Silva.
O histórico voltou ao debate após o governo Lula anunciar, na sexta-feira (25), medidas para proibir o funcionamento das bets e dos cassinos on-line no país.
Em 2018, o Congresso aprovou a medida que deu origem à Lei nº 13.756. A legislação criou a modalidade lotérica de apostas de quota fixa sobre eventos esportivos e determinou que o setor fosse posteriormente regulamentado. De acordo com o Ministério da Fazenda, foi nesse momento que as apostas esportivas de quota fixa foram legalizadas no Brasil.
A votação daquele texto ocorreu de forma simbólica. Segundo levantamento publicado pela CNN Brasil, o PT e o então PR — partido que posteriormente passou a integrar a formação do atual PL — posicionaram-se favoravelmente à proposta.
Regulamentação avançou em 2023
Cinco anos depois, o Congresso voltou a tratar do setor por meio do Projeto de Lei nº 3.626/2023, apresentado pelo Poder Executivo e aprovado pela Câmara e pelo Senado. A proposta deu origem à Lei nº 14.790, sancionada em dezembro daquele ano.
Na Câmara, o texto-base que regulamentava as apostas de quota fixa foi aprovado em setembro de 2023. A proposta estabeleceu regras para exploração do mercado, cobrança pela autorização das empresas, tributação e distribuição de parte da arrecadação.
PT e PL apoiaram a regulamentação em 2023, segundo a CNN Brasil. A legislação aprovada naquele ano também passou a disciplinar os jogos on-line dentro da modalidade de apostas de quota fixa.
A Lei nº 14.790 definiu, entre outros conceitos, o jogo on-line como aquele realizado eletronicamente e cujo resultado decorre de evento futuro aleatório, além de estabelecer que os operadores precisariam de autorização do Ministério da Fazenda.
Governo mudou política para o setor em 2026
O histórico das votações ganhou novo contexto em setembro de 2026. O governo Lula anunciou uma mudança na política adotada para o mercado e estabeleceu um cronograma para interromper as atividades das plataformas no Brasil.
De acordo com as medidas anunciadas, novos aportes nas plataformas foram interrompidos a partir de 25 de setembro. Os apostadores terão até as 23h59 de 5 de outubro para realizar voluntariamente a retirada de valores, e a previsão anunciada pelo governo é de retirada dos sites e aplicativos do ar a partir de 6 de outubro.
O histórico legislativo mostra, portanto, três momentos distintos: a criação das apostas de quota fixa em 2018, sua regulamentação mais ampla em 2023 e a decisão do governo federal de proibir a atividade em 2026.
