O governo federal terá de limitar o crescimento real das despesas com servidores públicos em 2027. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), encaminhado ao Congresso Nacional na segunda-feira (31), estabelece que os gastos com pessoal e encargos poderão crescer no máximo 0,6% acima da inflação, excluídas as despesas decorrentes de sentenças judiciais.
A restrição ocorre devido ao acionamento de um dos gatilhos previstos no Regime Fiscal Sustentável, conhecido como arcabouço fiscal. Segundo o Ministério da Fazenda, a aplicação da regra em 2027 decorre do déficit primário registrado em 2025.
Na prática, o mecanismo reduz o espaço disponível para aumentos reais das despesas com o funcionalismo federal. A Agência Brasil informa que o limite alcança gastos com servidores ativos, aposentados e pensionistas, enquanto pagamentos relacionados a sentenças judiciais, incluindo precatórios, ficam fora dessa restrição específica.
O gatilho não significa, por si só, congelamento nominal dos salários dos servidores. A limitação estabelecida pelo mecanismo fiscal está relacionada ao crescimento da despesa acima da inflação.
Enquanto persistirem as condições fiscais previstas na legislação para acionamento do mecanismo, a expansão real dos gastos com pessoal fica submetida ao teto de 0,6%.
Orçamento de 2027 chega a R$ 7,4 trilhões
A proposta apresentada pelo governo prevê orçamento total de R$ 7,449 trilhões para 2027. Desse montante, R$ 3,821 trilhões correspondem a despesas financeiras, R$ 3,418 trilhões a despesas primárias e R$ 209,7 bilhões ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.
O limite das despesas primárias foi estabelecido em R$ 2,576 trilhões, aumento de 7,7% em relação ao limite de 2026. Segundo o Ministério da Fazenda, o percentual considera 4,64% referentes ao IPCA acumulado em 12 meses até junho e crescimento real de 2,5%, além de ajuste relacionado à diferença da inflação acumulada anteriormente.
O governo também trabalha com uma estimativa de salário mínimo de R$ 1.741 em 2027. O cálculo considera projeção de 4,93% para o INPC acumulado em 12 meses até novembro e aumento real de 2,3%.
Governo projeta superávit
O PLOA prevê superávit primário de R$ 18,6 bilhões considerando todas as receitas e despesas primárias sem os descontos autorizados pela legislação.
No cálculo ajustado utilizado para verificar o cumprimento da meta fiscal, a previsão chega a R$ 83,4 bilhões. O centro da meta corresponde a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), ou R$ 73,2 bilhões.
A proposta orçamentária ainda será analisada pelo Congresso Nacional, onde poderá sofrer alterações antes da aprovação definitiva.
