A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (1º) a PEC 47/2023, que amplia as regras para inclusão de servidores e trabalhadores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá em quadro em extinção da administração pública federal. A informação foi anunciada pela deputada federal Sílvia Cristina (PP-RO).
A previsão divulgada pela parlamentar é de que os trabalhos da CCJ sejam iniciados às 13h30, no horário de Rondônia. Sílvia Cristina está em Brasília e informou que trabalha junto aos integrantes da comissão pela aprovação da matéria.
A votação representa uma nova etapa na tramitação de uma proposta aguardada por servidores dos três antigos territórios federais. Segundo Sílvia Cristina, o relatório do deputado Acácio Favacho estava com parecer pela admissibilidade havia mais de dois meses.
A deputada vinha cobrando publicamente o avanço da proposta na Câmara. Em pronunciamento realizado em 11 de agosto, ela defendeu a votação da PEC e afirmou ter buscado assinaturas para um requerimento de inclusão extrapauta. Registros oficiais da Câmara confirmam as manifestações da parlamentar em defesa da tramitação da matéria.
O que prevê a PEC 47
A proposta altera regras relacionadas à transposição e prevê a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidores públicos, policiais civis e militares e pessoas que tenham mantido vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração dos ex-territórios ou dos estados de Rondônia, Roraima e Amapá.
O texto alcança também vínculos com as respectivas prefeituras durante os dez primeiros anos de criação dessas unidades federativas e estabelece parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-territórios federais.
A PEC 47/2023 já passou pelo Senado Federal e está em tramitação na Câmara dos Deputados. A análise pela CCJ trata da admissibilidade da proposta e constitui uma das etapas necessárias antes do avanço da matéria na Casa.
Sílvia Cristina afirmou estar confiante na aprovação do relatório e classificou como longa a espera dos servidores pela análise da proposta.
A votação prevista para esta terça-feira é especialmente acompanhada em Rondônia devido ao número de servidores e trabalhadores que podem ser alcançados pelas regras de transposição caso a mudança constitucional conclua todas as etapas de tramitação e seja promulgada.
