A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concluiu que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) violou a liberdade de imprensa e o direito à informação ao bloquear jornalistas em seu perfil na rede social X, antigo Twitter, durante o mandato presidencial. Apesar desse entendimento, a magistrada determinou o encerramento do processo, considerando que Bolsonaro não ocupa mais a Presidência da República.
A decisão foi assinada na quinta-feira (12) e divulgada na sexta-feira (13). O caso chegou ao Supremo por meio de uma ação apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que questionou o bloqueio de pelo menos 65 profissionais da imprensa na conta utilizada pelo então presidente.
Para Cármen Lúcia, uma autoridade que utiliza suas redes sociais para divulgar atividades governamentais não pode restringir o acesso de jornalistas a informações de interesse público apenas por divergências políticas ou ideológicas.
Ação foi apresentada pela Abraji em 2021
A Abraji acionou o STF em julho de 2021, alegando que 65 jornalistas associados haviam sido bloqueados no perfil de Bolsonaro desde 2018. Desse total, 13 bloqueios teriam ocorrido somente naquele ano.
A entidade argumentou que a conta, embora pertencente ao então presidente, era utilizada frequentemente para comunicar decisões, atividades oficiais e posicionamentos relacionados ao governo federal.
Por esse motivo, a associação solicitou o desbloqueio dos profissionais e a proibição de novas restrições semelhantes.
Ao analisar o caso, Cármen Lúcia destacou que o exercício da Presidência impõe responsabilidades constitucionais também na comunicação realizada por plataformas digitais.
Segundo a ministra, impedir que jornalistas acompanhem publicações de interesse público pode comprometer tanto o exercício da atividade jornalística quanto o direito da população de receber informações sobre seus governantes.
Ministra compara redes sociais a espaço de debate público
Na fundamentação da decisão, Cármen Lúcia tratou as redes sociais como espaços relevantes para o debate político e para a circulação de informações públicas.
A magistrada considerou que representantes eleitos não podem selecionar quem terá acesso às suas manifestações governamentais com base em preferências pessoais ou divergências ideológicas.
Para ela, o uso de um perfil particular não elimina as obrigações decorrentes do cargo quando a conta também serve à divulgação de assuntos da administração pública.
A ministra ressaltou que a situação ganha maior relevância quando os bloqueios atingem profissionais responsáveis pela cobertura jornalística e pela fiscalização das atividades do poder público.
Por que o STF encerrou a ação contra Bolsonaro?
Apesar de reconhecer que os bloqueios contrariaram garantias constitucionais durante o mandato, Cármen Lúcia decidiu encerrar o processo por entender que ele perdeu seu objeto.
Bolsonaro deixou a Presidência em 1º de janeiro de 2023. Como os bloqueios ocorreram em um perfil pessoal, e não em uma conta institucional vinculada permanentemente ao governo federal, a ministra considerou que não cabia mais analisar a medida como ato de uma autoridade no exercício do cargo.
Com isso, a ação foi encerrada sem determinação para que o ex-presidente desbloqueasse os jornalistas.
A decisão, portanto, não representa uma condenação criminal de Bolsonaro, mas registra o entendimento jurídico da ministra sobre os limites da atuação de autoridades públicas nas redes sociais.
Defesa de Bolsonaro negou irregularidades
Durante a tramitação do processo, Bolsonaro contestou a existência de ilegalidade nos bloqueios e alegou questões processuais relacionadas ao prazo para apresentação da ação.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) também havia se manifestado contrariamente ao prosseguimento do mandado de segurança, sustentando que publicações realizadas em contas pessoais não constituem necessariamente atos administrativos.
Esse entendimento divergiu da avaliação de Cármen Lúcia sobre a responsabilidade de um presidente que utiliza seu perfil particular para divulgar assuntos governamentais.
Com o encerramento da ação, não houve ordem de desbloqueio nem julgamento de mérito pelo plenário do STF.
Fontes de apuração: Terra — reportagem de 13/11/2026; CNN Brasil — decisão do STF; R7 — manifestações da defesa e da PGR
