O governador em exercício de Rondônia, Alex Redano (Republicanos), sancionou a Lei Estadual nº 6.563, de 12 de novembro de 2026, que autoriza o pagamento de um auxílio extraordinário de R$ 10 mil aos servidores administrativos ativos do Ministério Público de Rondônia (MPRO). A legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado na quinta-feira (12) e prevê a concessão do benefício ainda neste ano.
A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), após o encaminhamento de um projeto de autoria do próprio Ministério Público. Com a sanção do governador em exercício, a proposta passou a integrar a legislação estadual, estabelecendo os critérios para a concessão do auxílio.
O pagamento está previsto para dezembro, juntamente com o décimo terceiro salário dos servidores. No entanto, a liberação dos recursos depende da situação financeira do MPRO, conforme as condições estabelecidas na lei.
Lei sancionada por Alex Redano estabelece quem terá direito aos R$ 10 mil
A legislação contempla os servidores ativos do quadro administrativo do Ministério Público de Rondônia, além de funcionários de outros órgãos públicos que estejam cedidos e prestando serviços à instituição.
Por outro lado, os servidores pertencentes ao quadro do MPRO que estejam cedidos para exercer atividades em outros órgãos não terão direito ao benefício.
O auxílio possui caráter indenizatório e será pago em parcela única. Dessa forma, os R$ 10 mil não serão incorporados à remuneração mensal dos beneficiários nem considerados para o cálculo de vantagens pessoais ou aposentadorias.
A medida é específica para os servidores contemplados pela legislação e não se estende automaticamente aos demais funcionários públicos estaduais.
Projeto foi apresentado pelo Ministério Público e aprovado pela Assembleia Legislativa
O benefício teve origem no Projeto de Lei Ordinária nº 1.568/2026, apresentado pelo Ministério Público de Rondônia em 27 de outubro.
A proposta foi submetida à Assembleia Legislativa e recebeu aprovação dos deputados estaduais na mesma data. Após a tramitação legislativa, o texto foi encaminhado ao Poder Executivo para sanção.
Na condição de governador em exercício, Alex Redano sancionou a legislação, que passou a vigorar em 12 de novembro de 2026.
A sanção representa a conclusão da etapa legislativa necessária para autorizar o benefício. A proposta, entretanto, não foi criada pelo governador em exercício, mas encaminhada pelo próprio Ministério Público estadual.
Pagamento em dezembro depende de recursos disponíveis
Embora a Lei nº 6.563 já esteja em vigor, o pagamento do auxílio extraordinário está condicionado à manutenção de condições financeiras favoráveis no Ministério Público.
A legislação determina que a concessão do benefício não poderá comprometer a execução de programas considerados prioritários pela instituição.
Assim, a autorização sancionada por Alex Redano permite que o MPRO realize o pagamento, desde que haja recursos suficientes em seu orçamento.
A previsão divulgada é que o valor seja disponibilizado em dezembro de 2026, junto ao décimo terceiro salário. A confirmação da liberação deverá observar as condições financeiras estabelecidas na legislação.
