O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e interrompeu, em novembro de 2024, um julgamento relacionado a precatórios de interesse do Banco Master, quando já estava em vigor um contrato de R$ 131 milhões entre a instituição de Daniel Vorcaro e o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do magistrado. A informação foi publicada nesta quarta-feira (2) pela CNN Brasil.
O processo é a Suspensão de Tutela Provisória (STP) 976 e envolve uma disputa bilionária entre a União e empresas do setor sucroalcooleiro. Segundo a CNN, parte dos precatórios relacionados a essas disputas havia sido adquirida por bancos, entre eles o Master.
Em 8 de novembro de 2024, o então presidente do STF, Luís Roberto Barroso, votou para manter uma decisão anterior contrária ao pagamento antecipado de R$ 5 bilhões em precatórios a uma empresa do setor. Na sequência, Moraes pediu vista, suspendendo a análise do recurso.
O julgamento somente foi concluído em fevereiro de 2026. Na ocasião, todos os ministros se posicionaram a favor da União e contra o pagamento antecipado. Portanto, quando o processo voltou à análise, Moraes acompanhou o entendimento contrário à tese que poderia beneficiar detentores desses créditos.
Contrato previa R$ 131 milhões
O pedido de vista ocorreu depois de o escritório de Viviane Barci de Moraes ter firmado contrato com o Banco Master. O acordo previa remuneração total de R$ 131 milhões ao longo de três anos.
Nesta semana, também veio a público que Moraes teve acesso à minuta desse contrato. Metadados analisados pela Polícia Federal apontaram edições feitas por um usuário identificado como “Ministro Alexandre de Moraes”. O escritório de Viviane confirmou que o magistrado foi consultado antes da assinatura para verificar a existência de possíveis impedimentos legais.
Em nota, a banca afirmou que o setor de compliance consultou Moraes sobre eventual existência de processos no STF sob sua relatoria ou participação em julgamentos de interesse do possível cliente.
O escritório sustenta que não foi identificado impedimento para a contratação e afirmou que Moraes “jamais julgou qualquer causa envolvendo o Banco Master”.
A CNN informou que questionou o ministro sobre a possibilidade de conflito de interesses relacionado à participação no julgamento da STP 976, mas não havia recebido resposta até a publicação da reportagem.
Disputa poderia alcançar mais de R$ 100 bilhões
A controvérsia envolvendo os precatórios tem origem em discussões sobre prejuízos alegados por empresas sucroalcooleiras em razão do tabelamento de preços promovido pelo antigo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).
Em 2020, o STF definiu que a União deve indenizar empresas que consigam comprovar os danos provocados pela política de preços. Parte dos precatórios decorrentes dessas disputas acabou posteriormente negociada no mercado e adquirida por instituições financeiras, entre elas o Banco Master.
Segundo a CNN, a Fazenda Nacional estimava que uma decisão contrária à União poderia abrir precedente para outras 26 empresas apresentarem pedidos semelhantes, com impacto potencial superior a R$ 100 bilhões para os cofres públicos.
A reportagem também aponta que a aquisição de precatórios fazia parte da estratégia financeira do Master. Uma decisão que antecipasse os pagamentos desses títulos poderia beneficiar seus detentores, incluindo a instituição de Vorcaro.
Mendonça diz ter tratado do processo com Vorcaro
O ministro André Mendonça afirmou ter discutido justamente a STP 976 durante encontro com Daniel Vorcaro em março de 2024.
Em manifestação citada pela CNN, Mendonça informou que o processo discutia créditos de precatórios de interesse do banco e estava, na época do encontro, paralisado em razão de pedido de vista de outro ministro.
Os registros processuais citados pela CNN mostram ainda movimentações intermediárias relacionadas à devolução do processo. Em fevereiro de 2025 e março de 2025 apareceram registros indicando devolução para julgamento, mas os lançamentos foram posteriormente classificados no sistema como indevidos. A análise definitiva ocorreu a partir de fevereiro de 2026.
Até o momento, as informações publicadas não demonstram que Moraes tenha decidido em favor do Banco Master nesse processo. No julgamento concluído em 2026, o ministro integrou a posição unânime favorável à União e contrária ao pagamento antecipado dos precatórios. A controvérsia levantada pela reportagem diz respeito ao pedido de vista, ao período em que o processo permaneceu sem conclusão e à existência do contrato entre o banco e o escritório de sua esposa.
