O vereador Adair Cardoso apresentou um requerimento ao Poder Executivo de Rolim de Moura (RO) solicitando esclarecimentos sobre a ausência de convocação dos profissionais previstos na Lei Municipal nº 4.227/2023, responsável por instituir o Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) no município.
A iniciativa busca verificar o cumprimento da legislação e obter informações sobre as providências adotadas pela Prefeitura para estruturar e colocar o serviço em funcionamento.
Segundo o parlamentar, a implantação do SESMT é fundamental para prevenir acidentes, reduzir riscos ocupacionais e garantir melhores condições de saúde e segurança aos servidores públicos municipais.
Lei municipal prevê sete profissionais especializados
Conforme as disposições da Lei Municipal nº 4.227/2023 citadas no requerimento, a equipe do SESMT deve contar com sete profissionais, distribuídos entre diferentes áreas de atuação:
- Dois médicos especializados em Medicina do Trabalho;
- Três técnicos em Segurança do Trabalho;
- Dois técnicos em Enfermagem.
O serviço tem como finalidade desenvolver ações preventivas, acompanhar as condições dos ambientes de trabalho e contribuir para a proteção da saúde dos trabalhadores.
Vereador questiona ausência de convocação
No requerimento, Adair Cardoso solicita que a administração municipal esclareça os motivos pelos quais os profissionais previstos na legislação ainda não foram convocados.
O parlamentar também quer saber se existe previsão para a contratação ou convocação desses trabalhadores e quais medidas estão sendo tomadas para garantir a estruturação e o efetivo funcionamento do SESMT.
As informações solicitadas deverão permitir o acompanhamento da implementação do serviço e das ações desenvolvidas pela Prefeitura na área de saúde ocupacional.
Adair Cardoso destaca proteção aos servidores municipais
O vereador ressaltou que o requerimento tem como objetivo acompanhar o cumprimento da lei e garantir transparência sobre a implantação do serviço.
“Nosso objetivo é acompanhar o cumprimento da legislação municipal, assegurar transparência nas ações do Executivo e contribuir para que os servidores tenham acesso aos serviços de segurança e medicina do trabalho, fundamentais para a proteção e valorização dos profissionais que atuam no serviço público”, afirmou Adair Cardoso.
O SESMT desempenha papel importante na prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, além de contribuir para a identificação de riscos e a melhoria das condições de segurança dos servidores.
Prefeitura deverá prestar esclarecimentos
O requerimento busca obter uma resposta oficial do Executivo sobre a situação do serviço e as medidas previstas para sua implementação.
Até o momento, o material divulgado pela Câmara Municipal não apresenta uma manifestação da Prefeitura sobre os motivos da não convocação ou um cronograma para o preenchimento das funções.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Rolim de Moura (CMRM).
