O reajuste de 15,04% do Bolsa Família anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a 17 dias do primeiro turno das eleições de 2026 reacendeu uma discussão jurídica e política que marcou a disputa presidencial de 2022. Naquele ano, o governo Jair Bolsonaro ampliou benefícios sociais durante o período eleitoral por meio da Emenda Constitucional 123. Dois anos depois, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o trecho que instituiu estado de emergência para permitir a ampliação dos benefícios em ano de eleição.
A comparação, porém, exige uma distinção importante: não houve simplesmente uma decisão da Justiça Eleitoral proibindo Bolsonaro de reajustar o Auxílio Brasil para R$ 600 em 2022. O aumento foi aprovado pelo Congresso e efetivamente pago durante a campanha. O que ocorreu posteriormente foi a invalidação, pelo STF, do dispositivo constitucional que criou o estado de emergência utilizado para viabilizar a expansão dos benefícios naquele ano.
Agora, em 2026, Lula também é candidato à reeleição e anunciou, já durante a campanha, um aumento que começa a produzir efeitos justamente no mês da votação. O piso do Bolsa Família passará de R$ 600 para R$ 691, enquanto o benefício médio estimado sobe de R$ 675 para R$ 777. Os pagamentos reajustados começam em 19 de outubro.
O que aconteceu no governo Bolsonaro em 2022
Em julho de 2022, a poucos meses da eleição presidencial, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 123. Entre outras medidas, a norma permitiu elevar temporariamente o Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, ampliar o auxílio-gás e criar benefícios destinados a caminhoneiros e taxistas.
Para permitir a expansão dos gastos em pleno ano eleitoral, a emenda instituiu estado de emergência até 31 de dezembro de 2022, sob a justificativa dos impactos provocados pela alta extraordinária dos preços dos combustíveis. A medida foi alvo de forte controvérsia jurídica ainda naquele momento, com especialistas questionando sua compatibilidade com as restrições eleitorais.
O adicional de R$ 200 do Auxílio Brasil também tinha caráter temporário. Apesar de Bolsonaro afirmar durante a campanha que os R$ 600 seriam mantidos, a proposta orçamentária para 2023 enviada pelo próprio governo previa benefício médio de aproximadamente R$ 405.
Em agosto de 2024, o STF invalidou parcialmente a Emenda Constitucional 123.
A maioria do Supremo concluiu que a instituição do estado de emergência para permitir a concessão e ampliação de benefícios em 2022 violou o princípio constitucional da igualdade de oportunidades entre candidatos.
Portanto, a irregularidade reconhecida posteriormente pelo STF não foi simplesmente o fato de o Auxílio Brasil ter sido reajustado. A decisão atingiu o mecanismo excepcional criado para afastar as restrições existentes em ano eleitoral.
Lei restringe benefícios em ano eleitoral
A controvérsia existe porque o artigo 73 da Lei das Eleições estabelece uma série de limitações ao uso da administração pública durante campanhas.
O parágrafo 10 determina que, no ano da eleição, é proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública. A própria legislação, entretanto, estabelece exceções para situações de calamidade pública, estado de emergência e programas sociais autorizados em lei e que já estavam em execução orçamentária no exercício anterior.
Essa última exceção é central para a defesa jurídica apresentada agora pelo governo Lula.
O Bolsa Família não foi criado em 2026 e já estava em execução nos anos anteriores. O Executivo também argumenta que os 15,04% representam recomposição da inflação acumulada pelo INPC entre março de 2023 e agosto de 2026, e não a criação de um novo benefício ou a inclusão extraordinária de um novo grupo de eleitores.
Lula anuncia aumento a 17 dias da votação
Mesmo com essa diferença jurídica, o momento escolhido para o anúncio colocou o governo sob questionamento político e judicial.
O decreto foi anunciado em 17 de setembro. O primeiro turno está marcado para 4 de outubro — intervalo de apenas 17 dias. O novo valor entra na folha de outubro, com pagamentos previstos a partir do dia 19.
A proximidade entre reajuste e eleição tornou-se o principal argumento dos adversários de Lula.
O candidato à Presidência Renan Santos (Missão) acionou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pedindo a suspensão dos efeitos do decreto até a posse dos eleitos. Na representação, ele acusa o governo de utilizar o reajuste com finalidade eleitoral e argumenta que a medida pode comprometer a igualdade entre os candidatos. Trata-se de uma alegação apresentada ao TSE, ainda sujeita à apreciação judicial.
Governo sustenta que situação é diferente de 2022
A defesa do governo Lula é construída justamente sobre as diferenças jurídicas em relação ao episódio de Bolsonaro.
Segundo a Advocacia-Geral da União, o Bolsa Família é um programa permanente, autorizado legalmente e que já vinha sendo executado. O governo sustenta ainda que não está criando uma parcela extraordinária válida somente durante a eleição, mas aplicando uma correção inflacionária de 15,04% aos valores do programa.
Essa distinção é relevante porque, em 2022, a ampliação dos benefícios foi acompanhada da criação constitucional de um estado de emergência especificamente naquele ano. Foi justamente esse dispositivo que acabou invalidado pelo STF em 2024.
O governo Lula afirma, portanto, que não precisa recorrer a uma exceção semelhante porque o Bolsa Família se enquadraria na previsão legal para programas sociais que já estavam em execução.
O calendário continua sob questionamento
Embora existam diferenças jurídicas entre 2022 e 2026, o calendário do reajuste atual abre espaço para uma questão objetiva: por que uma recomposição referente à inflação acumulada desde 2023 foi anunciada somente 17 dias antes da eleição presidencial?
A coincidência temporal é um fato. A conclusão de que houve finalidade eleitoral, entretanto, depende de demonstração e eventual julgamento pelas autoridades competentes.
Reportagem da Folha de S.Paulo informou que o governo discutiu três alternativas para modificar o Bolsa Família e terminou escolhendo o reajuste linear de 15,04%, modelo mais abrangente porque alcança todos os beneficiários. Técnicos teriam considerado outras alternativas mais focalizadas, mas com alcance menor.
O ponto também ganha relevância porque Lula está concorrendo à reeleição. Assim, uma decisão do próprio governo federal produz aumento direto de renda para milhões de famílias durante o período eleitoral.
Isso, isoladamente, não torna a medida ilegal. Mas explica por que o reajuste está submetido a escrutínio político e jurídico semelhante, em parte, ao observado quatro anos atrás.
Em 2022, Lula criticou Bolsonaro
Há ainda uma dimensão política na comparação.
Durante a campanha de 2022, Lula criticou o aumento promovido pelo governo Bolsonaro e associou a medida ao uso eleitoral da máquina pública. Apesar das críticas, o então candidato também prometeu manter o benefício de R$ 600 caso fosse eleito.
Quatro anos depois, Lula ocupa a Presidência, disputa a reeleição e promove uma atualização do mesmo programa social durante a campanha.
Do outro lado, adversários ligados ao campo político de Bolsonaro, que defenderam o aumento de 2022, agora questionam o reajuste promovido por Lula. Flávio Bolsonaro criticou a decisão atual, enquanto opositores recorreram ao TSE.
Essa inversão de posições políticas não resolve a questão jurídica. Ela mostra, porém, como medidas de transferência de renda adotadas durante campanhas são interpretadas de maneira diferente por governo e oposição conforme quem ocupa o Palácio do Planalto.
Casos têm semelhanças políticas, mas diferenças jurídicas
A comparação entre Bolsonaro em 2022 e Lula em 2026 não permite afirmar, neste momento, que as duas medidas sejam juridicamente idênticas.
Em 2022, houve criação de um estado de emergência por emenda constitucional para permitir a ampliação temporária de benefícios. Em 2024, o STF considerou esse mecanismo incompatível com a igualdade de oportunidades eleitorais.
Em 2026, o governo Lula sustenta que apenas reajusta pela inflação um programa permanente e anteriormente executado, hipótese que considera abrangida pela exceção prevista na própria Lei das Eleições.
Politicamente, contudo, existe um elemento comum impossível de ignorar: nos dois casos, presidentes candidatos à reeleição ampliaram valores destinados a beneficiários de programas sociais em período muito próximo à votação.
Cabe à Justiça Eleitoral, nas ações apresentadas contra a medida atual, definir se o reajuste de 2026 permanece dentro da atualização permitida de um programa existente ou se as circunstâncias de sua adoção configuram alguma conduta vedada pela legislação eleitoral.
