O governo federal definiu as primeiras alíquotas do Imposto Seletivo (IS), conhecido popularmente como “imposto do pecado”, que começará a ser cobrado em 2 de fevereiro de 2027. A nova tributação atingirá produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, incluindo cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e veículos.
As regras foram estabelecidas pela Medida Provisória nº 1.399/2026, publicada na quarta-feira (4 de novembro) em edição extraordinária do Diário Oficial da União.
A medida faz parte da reforma tributária brasileira e prevê percentuais diferentes conforme o produto. Para 2027, o governo adotou regras de transição que buscam aproximar a carga tributária do atual Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A proposta ainda será analisada pelo Congresso Nacional.
Veja as alíquotas previstas para 2027
Entre os produtos alcançados pelo novo imposto, estão:
| Produto | Alíquota prevista |
|---|---|
| Refrigerantes e bebidas açucaradas | 2,6% |
| Cervejas de malte | 4,2% |
| Vinhos comuns e espumantes | 8% |
| Vermutes e bebidas similares | 12% |
| Vinhos do Porto, Madeira e Xerez | 16% |
| Cachaça e determinados destilados de cana | 20% |
| Uísque, vodca, gin e outros destilados | 24% |
| Cigarros e cigarrilhas | 66,7% mais R$ 3,50 por 20 unidades |
| Outros produtos fumígenos abrangidos | 37,5% |
| Loterias e apostas enquadradas na medida | 0,5% |
Os percentuais serão aplicados conforme as bases de cálculo previstas na legislação.
Isso não significa que o preço final de cada produto aumentará exatamente no mesmo percentual, pois a implementação envolve alterações em tributos já existentes.
Como ficará o imposto sobre carros?
Os automóveis também estarão sujeitos ao Imposto Seletivo, mas a cobrança dependerá das características de cada veículo.
A medida estabelece uma alíquota-base de 6,3% para automóveis de passageiros e de 3,9% para determinadas categorias de veículos de carga, incluindo algumas picapes.
O percentual poderá ser ajustado conforme fatores como:
- Tipo de combustível e motorização;
- Eficiência energética;
- Potência do motor;
- Segurança;
- Reciclabilidade e características ambientais.
Veículos movidos exclusivamente a gasolina terão acréscimo de 6,5 pontos percentuais no cálculo inicial, enquanto os modelos a diesel terão adicional de 12 pontos.
Já determinados veículos elétricos e híbridos poderão receber reduções.
A alíquota efetiva dependerá dos demais critérios e dos fatores de conversão previstos na medida provisória.
Quem poderá ter isenção?
O texto prevê alíquota zero para determinados veículos adquiridos por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e motoristas profissionais de táxi, desde que cumpridos os requisitos legais.
Veículos que recebam classificação oficial de versão sustentável também poderão ser beneficiados.
Caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos ficam fora da incidência do imposto, conforme as condições previstas na norma. A exclusão não abrange automaticamente as picapes.
Pequenos produtores de bebidas terão descontos
A medida provisória estabelece reduções nas alíquotas para pequenos produtores de bebidas alcoólicas.
O desconto será calculado conforme o volume anual de álcool produzido:
- Até 50 mil litros de álcool: redução de 40%;
- Acima de 50 mil e até 125 mil litros: redução de 20%;
- Acima de 125 mil e até 250 mil litros: redução de 10%.
A regra considera a quantidade de álcool, e não apenas o volume total de bebidas comercializadas.
Por que a cobrança começará apenas em fevereiro?
Embora a medida tenha sido publicada em novembro de 2026, a cobrança precisa respeitar o princípio constitucional da noventena, que estabelece um intervalo mínimo de 90 dias antes da exigência de determinados tributos.
Por isso, a previsão é que o Imposto Seletivo comece a ser cobrado em 2 de fevereiro de 2027.
Para evitar uma interrupção na arrecadação em janeiro, o governo pretende manter temporariamente o IPI sobre os setores afetados. Essa mudança depende de aprovação legislativa.
Governo prevê arrecadar quase R$ 42 bilhões
A proposta orçamentária federal para 2027 estima uma arrecadação de aproximadamente R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo.
Segundo o governo, a finalidade do tributo não é apenas arrecadatória. A cobrança também pretende desestimular o consumo de produtos associados a riscos à saúde e impactos ambientais.
A implementação definitiva ocorrerá em uma segunda etapa.
O Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas permanentes previstas para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2028.
O que muda para os consumidores de Rondônia?
As regras terão abrangência nacional e, portanto, também alcançarão consumidores e empresas de Rondônia.
Na prática, os efeitos poderão ser percebidos na tributação de bebidas, cigarros e veículos comercializados no estado.
Entretanto, não é possível afirmar que todos esses produtos ficarão mais caros na mesma proporção das alíquotas anunciadas, pois o impacto final dependerá da composição dos tributos, dos custos de produção e das decisões comerciais de cada empresa.
A medida provisória ainda poderá sofrer alterações durante sua tramitação no Congresso.
Fonte: CNN Brasil, com informações do Estadão Conteúdo e da Medida Provisória nº 1.399/2026.
