O Ministério Público de Rondônia (MPRO) identificou suspeitas de irregularidades no cumprimento da jornada de trabalho de profissionais da saúde pública, incluindo casos de servidores que registravam ponto no mesmo horário em unidades diferentes. O prejuízo aos cofres públicos, considerando os procedimentos analisados, ultrapassa R$ 1 milhão.
As informações foram divulgadas nesta quinta-feira (5 de novembro de 2026). Diante das irregularidades apontadas, a 6ª Promotoria de Justiça de Porto Velho ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Governo de Rondônia e a Prefeitura da capital para exigir maior fiscalização dos vínculos profissionais e das jornadas de trabalho.
A medida foi tomada após a análise de 11 inquéritos civis. O processo judicial tramita sob sigilo, e os nomes dos profissionais investigados não foram divulgados.
Registros de ponto apareciam no mesmo horário em locais distantes
Segundo o Ministério Público, as investigações identificaram profissionais com vínculos simultâneos na Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) e na Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), além de contratos com outros órgãos e municípios.
Entre as situações encontradas estão registros de frequência no mesmo horário em unidades de saúde separadas por até 87 quilômetros de distância.
Também foram identificados plantões com horários sobrepostos e situações em que profissionais afastados por licença médica em um órgão apareciam cumprindo expediente em outro.
Conforme o MPRO, mesmo diante dessas incompatibilidades, os pagamentos eram realizados integralmente.
As ocorrências levantaram suspeitas de recebimento por jornadas que não teriam sido efetivamente cumpridas.
Prejuízo calculado chega a aproximadamente R$ 740 mil em sete casos
O Núcleo de Análises Técnicas (NAT) do Ministério Público examinou os valores envolvidos em sete dos procedimentos investigados.
O levantamento apontou cerca de R$ 740 mil em possíveis prejuízos, referentes ao período de 2024 a 2026.
Com a atualização dos valores, a estimativa pode se aproximar de R$ 1 milhão.
Além desses casos, o MPRO mencionou uma situação em que um médico foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) a devolver R$ 289 mil aos cofres públicos.
O valor corresponde a 87 plantões especiais pagos entre 2015 e 2018, sem registros de frequência que comprovassem a prestação dos serviços.
O Estado tenta recuperar a quantia por meio de uma execução fiscal, mas, conforme as informações divulgadas, o profissional ainda não havia sido citado nesse processo.
Considerando também esse débito, o prejuízo identificado nos procedimentos ultrapassa R$ 1 milhão.
Sesau identificou 554 servidores com dois vínculos
Outro dado que chamou a atenção do Ministério Público foi um levantamento realizado pela própria Secretaria de Estado da Saúde.
Na folha de pagamento de agosto de 2026, a Sesau identificou 554 servidores com duplo vínculo profissional.
A secretaria informou, entretanto, que não dispõe de um sistema capaz de cruzar automaticamente essas informações com os registros da Prefeitura de Porto Velho.
O MPRO considera que essa deficiência dificulta a identificação de possíveis incompatibilidades de horários.
Ter dois vínculos profissionais não significa, por si só, cometer uma irregularidade. A legislação permite determinadas acumulações de cargos, desde que sejam respeitados os requisitos legais, especialmente a compatibilidade das jornadas.
O problema investigado está relacionado aos casos em que os horários não poderiam ser cumpridos simultaneamente ou em que existem suspeitas de pagamento sem a correspondente prestação do serviço.
Ministério Público aponta falhas na fiscalização
Para a Promotoria, os casos identificados não representam apenas possíveis condutas individuais irregulares, mas também indicam deficiências nos mecanismos de controle adotados pelos órgãos públicos.
Segundo o MPRO, o Estado e o Município não detectaram espontaneamente as situações investigadas, não notificaram os profissionais para regularização dos vínculos incompatíveis e não demonstraram ter adotado medidas suficientes para recuperar os valores apontados como indevidos.
Antes de recorrer à Justiça, a Promotoria expediu uma recomendação e realizou uma reunião com representantes das duas secretarias de Saúde, em agosto de 2026.
De acordo com o órgão, apenas o Estado apresentou resposta, mas nenhum dos entes comprovou a adoção de providências concretas para solucionar as falhas.
MP quer fiscalização a cada quatro meses e devolução de valores
Na Ação Civil Pública, o Ministério Público solicita que a Justiça determine ao Estado de Rondônia e ao Município de Porto Velho a adoção de medidas para corrigir os problemas.
Entre os pedidos estão a abertura de processos administrativos para examinar os casos identificados, a recuperação dos pagamentos indevidos e a implantação de um sistema periódico de fiscalização.
O MPRO também quer que os profissionais informem, a cada quatro meses, todos os vínculos de trabalho, tanto públicos quanto privados, comprovando que os horários são compatíveis.
Nos casos em que forem constatadas acumulações irregulares, a proposta é que os servidores sejam notificados para regularizar a situação, conforme a legislação.
O Ministério Público ainda solicita a aplicação de multa aos entes públicos caso as determinações judiciais não sejam cumpridas.
Fiscalização busca evitar prejuízos ao atendimento da população
O Ministério Público ressalta que o objetivo da ação é corrigir falhas estruturais de fiscalização e prevenir novas irregularidades, sem pedir punição indiscriminada de gestores ou servidores.
O órgão também chama a atenção para os possíveis reflexos dos pagamentos por serviços não prestados.
Quando um profissional recebe por uma jornada que não cumpriu, a situação pode representar não apenas prejuízo financeiro, mas também ausência de atendimento em unidades como UPAs, maternidades e UTIs.
A ação pretende garantir que os recursos destinados à saúde pública correspondam ao trabalho efetivamente realizado.
Até o momento, não foi divulgada uma decisão judicial definitiva sobre os pedidos apresentados pelo Ministério Público.
Fontes: g1 Rondônia e Ministério Público de Rondônia (MPRO), com informações divulgadas em 5 de novembro de 2026.
